Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027417-19.2018.8.26.0053 SP 1027417-19.2018.8.26.0053

da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial (art. 6º, da MP 2.220/01). Inexistência...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015963-62.2009.8.19.0023

públicos. Art. 6º da Medida Provisória 2.220/01. Propositura da demanda que não se encontra condicionada ao exaurimento... de demonstração do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005094-92.2018.8.26.0223 SP 1005094-92.2018.8.26.0223

exigido pelo caput do art. 6º, da MP 2.220/01 – Ausência de interesse processual – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.... de imóvel situado no Município de Guarujá – Art. 183 da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0036428-96.2019.8.16.0000 PR 0036428-96.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de Uso para Fins de Moradia, termos do art. 6º, §3º da Medida Provisória 2.220/2001, com consequente perda de objeto... do art. 6º, §3º da Medida Provisória 2.220/2001, com consequente perda de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030852-97.2018.8.26.0506 SP 1030852-97.2018.8.26.0506

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Concessão de uso para fins de moradia. Inicial indeferida. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Autor que deixou de individualizar o imóvel objeto dos autos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046930-75.2019.4.04.0000 5046930-75.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, contra a seguinte decisão: "Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse de imóvel …

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, contra a seguinte decisão: "Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse de imóvel …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008794-36.2009.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0008794-36.2009.8.26.0053

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003824-17.2015.8.26.0268 SP 0003824-17.2015.8.26.0268

BEM PÚBLICO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Cabimento – Inexistência de posse, mas, sim, mera detenção – Tempo da ocupação irrelevante, uma vez que não corre prescrição aquisitiva em desfavor do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030846-90.2018.8.26.0506 SP 1030846-90.2018.8.26.0506

Apelação. Concessão de direito especial de uso para fins de moradia, com fundamento na Medida Provisória 2220/2001. Sentença pela qual foi extinto o feito, por falta de interesse processual. …

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