linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... em área urbana e a sua destinação para moradia (§ 2º, art. 6º, MP 2.220/0……
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001
Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 5o É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
I - de uso comum do povo;
II - destinado a projeto de urbanização;
III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou
V - situado em via de comunicação.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708905-34.2017.8.07.0018 DF 0708905-34.2017.8.07.0018
os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal, na Medida Provisória nº 2.220/2001 e na Lei Distrital nº 3.877/06... legais para a benesse – Exegese do artigo 183 da Constituição …
Página 1771 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020
se depreende pelo teor dos artigos 4º e 5º, inciso I, ambos da Medida Provisória nº 2.220/2001. Confira-se:Art. 4º No caso... local, emcaso de recusa ouomissão da Administração, comfulcro no art. …
Andamento do Processo n. 0000783-48.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 03/07/2020 do TRF-2
pública de cunho social, por intermédio da Medida Provisória nº 2.220/2001, que disciplinou a concessão de uso especial... ao direito à moradia em situações de notórios passivos sociais (Medida Prov……
Andamento do Processo n. 1.683.473 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ
. 1.200; 1.201 e 1.219 do CC ; dos arts. 1º ; 3º ; 4º e 5º da MP 2.220 /2001 e do art. 23 da Lei 13.465 /2017, no... ; dos arts. 1º ; 3º ; 4º e 5º da MP 2.220 /2001 e do art. 23 da Lei 13.465 /2017 …
Página 1571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020
; dos arts. 1º; 3º; 4º e 5º da MP 2.220/2001 e do art. 23 da Lei 13.465/2017, no que concerne ao direito do recorrente "à...Pg. 1571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2020 AGRAVO EM RECURSO …
Página 1572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020
; 1.201 e 1.219 do CC; dos arts. 1º; 3º; 4º e 5º da MP 2.220/2001 e do art. 23 da Lei 13.465/2017 não foi examinada pela...: “O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808287 PE 2019/0099313-1
violação do art. 1.225 , XI , do Código Civil e dos arts. 1º , 4º e 5º, da Medida Provisória n. 2.220 /01, do direito real... e dos arts. 1º , 4º e 5º, da Medida Provisória n. 2.220 /01, do direito …
Página 3459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020
Transnordestina. Por fim, apontam violação do art. 1.225 , XI , do Código Civil e dos arts. 1º , 4º e 5º , da Medida Provisória n.... 2.220 /01, do direito real de uso e do direito à moradia, do …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1048678-74.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1048678-74.2017.8.26.0053
especificamente sobre o imóvel ocupado, pois o art. 5º da MP nº 2220, de 2001 , faculta ao Poder Público assegurar... sobre o imóvel ocupado, pois o art. 5º da MP nº 2220, de 2001 , faculta ao …