Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 5o É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
I - de uso comum do povo;
II - destinado a projeto de urbanização;
III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou
estabelecidos no art. 1º da MedidaProvisória2.220/01, de 04 de setembro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na Medida …
público que ocupa, nos termos da MedidaProvisórianº2.220/2001 combinada com a Lei Municipal nº 11.621/2003, a qual foi... 5º, da MP nº2.220/01. Assevera que a área ocupada representa menos de …
Civil, artigos 1º, 3º, 4º e 5º da MedidaProvisória2.220/2001 e artigo 23 da Lei 13.465/2017, a irresignação não...Pg. 12819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2020 AgInt no AGRAVO EM …
linha, veio a publicação da MedidaProvisória2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... em área urbana e a sua destinação para moradia (§ 2º, art. 6º, MP 2.220/0……
os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal, na MedidaProvisórianº2.220/2001 e na Lei Distrital nº 3.877/06... legais para a benesse – Exegese do artigo 183 da Constituição …
se depreende pelo teor dos artigos 4º e 5º, inciso I, ambos da MedidaProvisórianº2.220/2001. Confira-se:Art. 4º No caso... local, emcaso de recusa ouomissão da Administração, comfulcro no art. …
pública de cunho social, por intermédio da MedidaProvisórianº2.220/2001, que disciplinou a concessão de uso especial... ao direito à moradia em situações de notórios passivos sociais (MedidaProv……
. 1.200; 1.201 e 1.219 do CC ; dos arts. 1º ; 3º ; 4º e 5º da MP 2.220 /2001 e do art. 23 da Lei 13.465 /2017, no... ; dos arts. 1º ; 3º ; 4º e 5º da MP 2.220 /2001 e do art. 23 da Lei 13.465 /2017 …
; dos arts. 1º; 3º; 4º e 5º da MP 2.220/2001 e do art. 23 da Lei 13.465/2017, no que concerne ao direito do recorrente "à...Pg. 1571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2020 AGRAVO EM RECURSO …