Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Ramon Ricardo, Advogado
anteontem

Concessão de uso especial para fins de moradia

Henrique vetou os artigos que tratavam do assunto e em seguida editou em 2001 uma medida provisória sobre o tema. De lá... pela Lei 13.465 . A redação do art. 1 da MP 2.220 de 2001, alterado pela …

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Página 4415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2020

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a Medida Provisória n.º 2.220/2001, dando novo tratamento ao instituto previsto no § 1º do artigo 183 da Constituição... processual - O artigo 6º, §1º, da Medida Provisória 2.220/2001 é expresso …

Moradia: Um Direito Constitucional

linha, veio a publicação da Medida Provisória 2.220/2001 , regulando o procedimento necessário para obtenção da concessão... no parágrafo § 1º, artigo 6º, da MP 2.220/01, que a administração …

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Página 1467 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

de moradia. Pois bem. A Apelante fundamenta seu pedido no artigo 1º, da Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro... que: o juiz a quo fundamentou sua decisão no art. 9º da Medida Provisória 2.2…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200575462002 MG

renda e que o possuidor não é proprietário de outro imóvel; e (ii) a previsão do art. 1º , § 3º , da MP 2.220 /2001..., não padecendo a decisão das omissões apontadas, 'in verbis': "A MP 2.220

Bens Públicos

de uso especial para fins de moradia: Hipótese prevista no art. 1º da MP 2220/2001, se assemelha a usucapião, mas o ocupante... que tentou obter na via administrativa. Art. 1º Aquele que, até 30 de …

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Termo ou Assunto relacionado