Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

da Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei Federal 13.465 , de 11 de julho de 2017... Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei Federal

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Janeiro de 2021

. 1º da Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei Federal 13.465 , de 11 de julho... da Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei …

Andamento do Processo n. 0002640-02.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-2

Provisória 2.220/2001, formulado por emenda indeferida por decisão não recorrida e, assim, fulminado pela preclusão... do CPC. Tampouco se pode acolher o pedido de uso especial dos imóveis para …

Página 547 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

o pedido de uso especial dos imóveis para fins de moradia, com base no art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001, formulado... originária da propriedade de bem público pela usucapião. Nesse …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Dezembro de 2020

de moradia, conforme artigo 1° da Medida Provisória2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei Federal n... e de serviço, conforme artigo 9° da Medida Provisória2.220, de 4 de setembr…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

especial para fins de moradia, conforme artigo 1º da Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei..., institucionais e de serviço, conforme artigo 9º da Medida Provisória

Página 824 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Dezembro de 2020

pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou…

Andamento do Processo n. 0003669-69.2014.403.6105 - 27/11/2020 do TRF-3

Federal. Convémressaltar que o artigo 1º, da Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001 (ainda emvigor... Casa Minha Vida) e especialmente a Medida Provisória 2.220/01 (Concessão de Uso …

Página 1413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

, inciso XX, 23, inciso IX, da Constituição Federal. Convémressaltar que o artigo 1º, da Medida Provisória 2.220, de 4... (Estatuto da Cidade), 11.977/09 (Programa Minha Casa Minha Vida) e …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802478-44.2013.4.05.8300

especial, para fins de moradia, de imóvel vinculado ao SFH. 4. Nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.220 /2001... do art. 1º da MP 2.220 /2001 no sentido de que adquire o direito de …

Termo ou Assunto relacionado