os Notariais e Registros

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Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele…

Andamento do Processo n. 0357042-38.2016.8.13.0000 - 30/05/2016 do TJMG

04633 - 0357042-38.2016.8.13.0000 Belo Horizonte; Recorrente (s) - PAULA NAVES BRIGAG?O, Em causa pr?pria, ; Recorrido (a)(s) - PRESIDENTE COMISS?O EXAMINADORA CONCURSO P?BLICO SERVI?OS NOTARIAIS E…