Artigo 41 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Art. 41. Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 1o O patrimônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora do Fundo.
§ 2o A administradora será responsável por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário.

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2014

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR COMISSÃO DELIBERATIVA RESOLUÇÃO N 165, DE 16 DE ABRIL DE 2014 A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, criada pela…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2014

inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002. 09-0460 - Histórias de Amor Processo: 01580.043796/2009-11 Proponente: Gullane…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2014

Art. 4º Revisar a aprovação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de coprodução nos termos do art.

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2014

Processo: 01580.006411/2014-00 Proponente: Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda. - ME Cidade/UF: Porto Alegre / RS CNPJ: 01.541.247/0001-88 Valor total aprovado: R$ 526.500,00 Valor aprovado no…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2014

12-0349 - Alberto Santos Dumont, o Homem, o Inventor e a Verdade Processo: 01580.024571/2012-61 Proponente: MBVenturi Produções Audiovisuais Ltda. - ME Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ:…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2013

Art. 1º Autorizar a substituição do título do projeto audiovisual de "3 Bares Blues" para "Desalmados" e aprovar o remanejamento das fontes de recursos e realizar a revisão orçamentária do projeto…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2013

instruídas e aprovadas pela autoridade competente das áreas requisitantes, com os termos de referência, projetos básicos ou projetos executivos, termo de cooperação, convênio e contrato conforme o…

Termo ou Assunto relacionado