Artigo 4 da Lei nº 10.179 de 06 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.179 de 06 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Art. 4o São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1o desta Lei, bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8o do Decreto-Lei no 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.105, de 24 de janeiro de 1984.

Art. 862 - Capítulo VI. Das Isenções e das Não Incidências - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO VIDAS ISENÇÕES E das NÃO INCIDÊNCIAS Art. 862. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda de que tratam o Título II ao Título V deste Livro:I - os rendimentos e os ganhos líquidos …

Art. 762 - Ast 260. Juros Diversos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIDas isenções e das reduções Juros diversos Art. 762. Ficam excluídos da tributação prevista nesta Seção:I - os juros dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional, relacionados com …

Art. 261 - Ast 31. Exclusões e Compensações - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Exclusões e Compensações Art. 261. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):I - os valores cuja …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2002

serviços de desenvolvimento e consultoria na área de informática, por não se tratar de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, desde que a receita bruta anual seja de até cento e…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2008

Art. 1º.- Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES a partir do dia 01-01-2003 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Nome: Martini Serviços Rurais S/C Ltda.

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2008

Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement" e pelos Bônus emitidos pelo…

Termo ou Assunto relacionado