Art. 35 da Lei 10180/01

Lei nº 10.180 de 06 de Fevereiro de 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.
§ 1o Ao fixarem os valores a serem transferidos, conforme o disposto neste artigo, os entes nele referidos farão análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão, nem o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.
§ 2o Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelarão pelo cumprimento do disposto neste artigo, e, nos seus trabalhos de fiscalização, verificarão se o objeto pactuado foi executado obedecendo aos respectivos projeto e plano de trabalho, conforme convencionado, e se a sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.
§ 3o Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao desempenhar o seu trabalho, constatando indícios de irregularidades, comunicarão ao Ministro supervisor da unidade gestora ou entidade e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores para que sejam tomadas as providências de suas competências.
§ 4o Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão as providências de sua competência, previstas na legislação pertinente, com vistas ao ressarcimento ao erário.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

a realização de análise de custos prévia à formalização do TED, de forma análoga ao disposto no art. 35, § 1º da Lei 10.180... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01850220096

. inexistência de análises detalhadas de custo - art. 35, § 1º, da Lei 10.180/2001; art. 4º, caput, da IN-STN 01/97; Decisão TCU 194..., § 1º, incisos II, III e VI, da Lei 8.666/93, e art. 2º, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01104920154

de 1988 e do art. 93 do Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g. Acórdãos 3.655/2012 e 1.195/2013, da 2ª..., enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da …

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2018

mercado, afronta o disposto no art. 35, §1°, da Lei 10.180/2001; c.4) a ausência de registro tempestivo da entrada..., com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 00747220046

no mercado, afronta o disposto no art. 35, §1°, da Lei 10.180/2001; c.4) a ausência de registro tempestivo da entrada..., com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 00747220046

, nem o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado, afronta o disposto no art. 35, §1°, da Lei... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com …

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

implica emsua exigibilidade.Ademais, tratando-se de transferência de verbas públicas, de rigor o seu controle pela Administração, nos termos do artigo 35 da Lei nº 10.180/2001:Art. 35. Os órgãos e as…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02575120140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.751/2014-0 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 025.751/2014-0 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2017

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00,…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00531320112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.313/2011-2 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC nº 005.313/2011-2 [Apensos: TC nº 020.560/2015-0 e TC nº 013.401/2011-4] Natureza: Pedidos de Reexame em Relatório de…
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