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21 de julho de 2019
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Ofensa ao Direito À Privacidade Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 142205 RJ 2009/0138947-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIROE QUADRILHA. BUSCA E APREENSÃO DE AGENDA ENCONTRADA EM PODER DOPACIENTE. OFENSA AO DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE.NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA AUTORIZANDO A MEDIDA.IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. ATENDIMENTO AOREQUISITOS DO ARTIGO 240 E 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .ILICITUDE NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É cediço que não existem direitos absolutos, motivo pelo qual,apesar de a Constituição prever o direito à privacidade e àintimidade, admite-se a sua relativização diante do princípio daproporcionalidade. 2. O sigilo das comunicações disposto no inciso XII do artigo 5º daConstituição Federal não inviabiliza o conhecimento de dadossigilosos, porquanto a Suprema Corte entende que o preceitorefere-se somente à comunicação dos dados, e não a estes em simesmos. 3. O artigo 240 do Código de Processo Penal , ao tratar da busca eapreensão, apresenta um rol exemplificativo dos casos em que amedida pode ser determinada, no qual se encontra a hipótese dearrecadação de objetos necessários à prova da infração ou à defesado réu, não havendo qualquer ressalva de que não possam dizerrespeito à intimidade ou à vida privada do indivíduo. 4. Assim, estando a agenda em poder do paciente quando da suaprisão, e constituindo documento que guarda estreita relação com osfatos investigados na presente ação penal, não há qualquerimpedimento a que seja feita sua apreensão. 5. Ademais, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigênciade que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca eapreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados,até mesmo porque tal pormenorização só é possível de serimplementada após a verificação do que foi encontrado no local emque cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduoque sofreu a busca pessoal. 6. Ao contrário, o artigo 243 da Lei Processual Penal disciplina osrequisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não seencontra o detalhamento do que pode ou não ser arrecadado. 7. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que amanifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensãoesmiúce quais documentos ou objetos devem ser coletados, até mesmoporque tal pormenorização só é possível de ser implementada após averificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida,ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a buscapessoal. 8. Da leitura da decisão que autorizou a medida cautelar queresultou na arrecadação da agenda que estava com o paciente,observa-se que os princípios e normas legais pertinentes foramtotalmente cumpridos, motivo pelo qual não se vislumbra qualquerilegalidade ou descumprimento de formalidade que pudesse ensejar ailicitude da busca e apreensão no caso concreto. 9. Ordem denegada....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 910406220055210007 91040-62.2005.5.21.0007 (TST)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - BLOQUEIO DE CRÉDITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - OFENSA AO DIREITO À PRIVACIDADE -VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista patronal foi interposto em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896 , § 2º , da CLT , o apelo somente tem trânsito por indicação de violação literal e direta de dispositivo constitucional, ficando prejudicada a análise da suposta ofensa ao dispositivo de lei apontado e da divergência jurisprudencial acostada. 2. A Reclamada sustenta que, uma vez ofertado bem à penhora, e não tendo havido contra ele nenhuma oposição do Reclamante, o procedimento de bloqueio de conta corrente, quebrando o seu sigilo bancário, violou o seu direito à privacidade, malferindo o art. 5º , X , da CF .3. O sigilo bancário, na definição da doutrina, é a obrigação imposta aos bancos e a seus funcionários de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados pertinentes a seus clientes, que, como conseqüência das relações jurídicas que os vinculam, sejam de seu conhecimento. Confunde-se, nesse sentido, com o dever de segredo profissional e constitui desdobramento do direito à privacidade, amparável pelo art. 5º , X , da CF e pela Lei 4.595 /64.4. Ora, o sigilo bancário tem por guardião o próprio banco, que registra as informações de movimentações feitas pelos seus correntistas, às quais seus gerentes e funcionários têm acesso pelo simples exercício de suas funções.5. Assim, a quebra desse sigilo só pode se referir a pedido de acesso a informações bancárias formulado por entidade não bancária. E, como decorrência lógica, o ilícito só se dará se o banco fornecer os dados de que dispõe sem a necessária autorização judicial. Portanto, apenas se houver exteriorização da informação não autorizada judicialmente é que a quebra se materializará.6. -In casu-, o Regional registrou quenão houve divulgação ou publicidade da movimentação financeira da Agravante, nem sequer exposição nos autos. Tal circunstância fática conduz à conclusão de que não houve quebra do sigilo bancário, já que o Banco não revelou a terceiros (entidades ou pessoas que não pertençam ao banco) o conteúdo dos extratos. Ademais, o bloqueio eletrônico de crédito bancário encontra-se expressamente previsto no art. 655-A da Lei 11.382 /06, o que afasta a suposta violação do art. 5º , X , da CF , atraindo o óbice da Súmula 266 do TST sobre o apelo.Agravo de instrumento desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 89075 SP 1999.03.99.089075-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OFENSA DOS DIREITOS À PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO CAUSADO EM RAZÃO DE PRISÃO DISCIPLINAR ILEGAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A aplicação do Provimento nº 24/97 - COGE, que inclui índices de inflação expurgados na atualização dos cálculos na Justiça Federal, visa apenas manter o valor real do débito, não caracterizando julgamento ultra petita. Preliminar rejeitada. 2. Não comprovado nos autos o alegado direito adquirido à estabilidade no serviço militar (artigo 50 , a, Lei nº 6.880 /80), que garantiria a permanência do autor na Aeronáutica até completar 30 (trinta) anos de atividade, é improcedente a pretensão de indenização por dano material decorrente do afastamento do servidor. 3. De acordo com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que compõem o rol dos direitos à privacidade do indivíduo, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O procedimento adotado pelo administrador militar, com amparo nas normas que regem a disciplina da corporação, não tem força para lesar referidos direitos, sem que tenha ocorrido divulgação dos fatos apurados. 4. No Direito Civil moderno, para casos de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do montante da indenização por danos morais cabe ao juiz, atento às circunstâncias de cada caso e mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, a indenização foi fixada em valor razoável para compensar o autor pelo abalo sofrido diante da prisão ilegal a que se submeteu. 5. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. Apelações e remessa oficial improvidas.

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