Artigo 37 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Art. 37. O não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra cinematográfica e videofonográfica que não tenha sido objeto do recolhimento da CONDECINE responde solidariamente por essa contribuição.
(Revogado)
§ 1o A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra cinematográfica ou videofonográfica que não tenha sido objeto do recolhimento da CONDECINE responde solidariamente por essa contribuição. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)
§ 2o A solidariedade de que trata o § 1o não se aplica à hipótese prevista no parágrafo único do art. 32. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)

Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE À PIRATARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE,…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

. 01416.014997/2018-01 ROBSON COELHO RIBEIRO, CPF 032.913.286-55, representante da INTERCOM INTERNET & TELECOMUNICACOES LTDA 18.816.138/0001-29 . 01416.004625/2016-05 VANESSA CRISTINA DOS REIS, CPF…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 13/2021 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 25386000084202168. , publicada no D.O.U de 10/02/2021 . Objeto: Pregão…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

. 01416.017650/2018-11 TELEVISAO NOVA AMAZONIA LTDA 33.051.020/0001-40 . 01416.017653/2018-46 TELEVISAO RIO VERMELHO LTDA 73.858.946/0001-67 . 01416.017654/2018-91 TELEVISAO SHOW TIME LTDA…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2018

01416.003958/2016-17; ROCHA & CABREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 19.615.586/0001-27, processo nº 01416.006029/2016-51. Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45…

Andamento do Processo n. 2228-1/01 - 26/03/2018 do TRF-3

2228-1/01 que dispõemsobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, coma redação da época dos fatos:Art. 1o Para fins desta Medida Provisória…

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2018

vislumbro a ocorrência do suscitado bis in idem, uma vez que os fatos geradores das penalidades aplicadas pela Administração tributária nos apontados Autos de Infração são distintos. Assim, conforme…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

. Referência/CRT Título/Segmento Data do Fato Gerador Data V encimento Original Data Pagamento Va l o r Principal Va l o r Pago Encargos Multa Sancionatária Valor CONDECINE Consolidada Saldo Devido a…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

§ 3º A Notificação Fiscal de Lançamento NFL conterá informação ao contribuinte no sentido de que o decurso do prazo do caput, sem pagamento ou impugnação, importará constituição definitiva do…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2017

Ministério da Cultura AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá…

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