Art. 29 da Lei 10180/01

Lei nº 10.180 de 06 de Fevereiro de 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:
I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1o As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se, também, às nomeações para cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos financeiros ou de patrimônio, na Administração direta e indireta dos Poderes da União, bem como para as nomeações como membros de comissões de licitações.
§ 2o Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento; XX - zelar pela observância ao disposto no art. 29 da Lei ..., nos termos do art. 8º da Lei 13.346, de 2016, os seguintes …

DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

observância ao disposto no art. 29 da Lei 10.180 , de 6 de fevereiro de 2001 , por meio da supervisão... , de 2019) Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei

Página 83 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 26 de Abril de 2018

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA PORTARIA Nº 100 DE 24 DE ABRIL DE 2018� “Dispõe sobre Diárias”� O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA, no…

Página 10 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 28 de Setembro de 2017

Dos Setores de Assistência Direta e Imediata ao Controlador Geral do Município de Maragogi – CGM – Maragogi Art. 21. Ao Gabinete compete: I - assistir o Controlador Geral no preparo e despacho de seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646377 SE 2016/0336425-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.377 - SE (2016/0336425-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FELIPE FEITOSA BARRETO ADVOGADO : RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0336425-0 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3398) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.377 - SE (2016/0336425-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FELIPE FEITOSA BARRETO ADVOGADO : RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (S)…

Página 2963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

decisão definitiva da Corte de Contas de qualquer uma das esferas políticas. 3. Para se ter contas declaradas irregulares, considerando os prejuízos que tal ato pode implicar na vida do indivíduo,…

Página 2964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

As informações do Cadirreg, no caso presente, foram mal interpretadas pela autoridade responsável pela nomeação do autor para o cargo em comissão pretendido, uma vez que deveriam ter sido analisadas…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

VI - Construir, em articulação com o ODP, estudos estratégicos sobre temas específicos que envolvam a aplicação de recursos públicos federais, com vistas a subsidiar os trabalhos das unidades…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

XI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União; XII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de…
Termo/Assunto relacionado