Art. 5, § 2 da Medida Provisoria 2228-1/01

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Art. 5o Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observado o disposto no art. 62 desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.
§ 2o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62.

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

IV - cotas; e V - despachos de aprovação. § 1º A classificação de que trata o caput, os procedimentos de tramitação interna e de aprovação de manifestações jurídicas deverão obedecer aos critérios,…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2018

VIII - propor, supervisionar e coordenar a avaliação do contrato de gestão entre o Ministério e a Ancine, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro…

DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério…

DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2012

Usuários de serviços aéreos Dadino de Oliveira Filho Antônio Cláudio Magnavita Moacir Fischmann Nilton Cláudio Belsarena Indústria aeronáutica e de manutenção aeronáutica Walter Bartels Renato Rafael…