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23 de abril de 2019
Lei nº 10.200 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei 10200/01

Lei nº 10.200 de 14 de Fevereiro de 2001

Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116160000521001 MG

, prevista no artigo 1º. Com as alterações advindas com a Lei 10.200 de 14 de fevereiro de 2001, criou-se outra espécie... a Cédula de Produto Rural Financeira está regulada pelo artigo 4º-A, incluído pela Lei 10.200, de 2001, que prevê: Art. 4... constituída. - Presentes os requisitos exigidos pela Lei 8.929/94,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077754596 RS

legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei 8.929/94 e suas atualizações (Lei 10.200/01... de súmula 176 do STJ. Reconhecida judicialmente a cobrança de verba em infração à lei, é correto o reconhecimento... no art. 7º da Lei 8.929/94, que institui e regulamenta a CPR, até porque os embarga...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14121907320188120000 MS 1412190-73.2018.8.12.0000

10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à lei 8.929/94. LOGO, Diante de tais elementos não restam... de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 1412190-73.2018.8.12.0000.... A CPR Financeira (CPRF) é uma modalidade de CPR que foi criada pela Medida Prov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133656108001 MG

da apuração de prática abusiva, por violação ao disposto na Lei Municipal 10.200/2011 e na Lei Municipal 7.617/1998.... Multa pelo art. 4 da Lei 10200 e art. 14, §§1º e 3º da Lei 8147/00. (f.03 - autos apensos); * Não disponibilizar senha... BANCÁRIA - INSTALAÇAO DE PAINEIS EM AGÊNCIAS - LEI 10.200/2011 - MUN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181359142001 MG

financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei 10.200, de 2001). I... de formação do preço e o nome do índice; (Incluído pela Lei 10.200, de 2001) II - que os indicadores de preço... disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei 10.200, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6001174620118120001 MS 0600117-46.2011.8.12.0001

Provisória 2.042/2000, convertida em lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à lei 8.929/94..., convertida em lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à lei 8.929/94. À semelhança da CPR Física, contém... (CPRF) foi criada através da Lei 10.200/01, que incluiu na...

Apelação: APL 6001174620118120001 MS 0600117-46.2011.8.12.0001

10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à lei 8.929/94. LOGO, Diante de tais elementos não restam.... A CPR Financeira (CPRF) é uma modalidade de CPR que foi criada pela Medida Provisória 2.042/2000, convertida em lei ... especificamente dos títulos de crédito rural. A cédula de crédito rural ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 38714220088240025 Gaspar 0003871-42.2008.8.24.0025

por coisa incerta (artigo 15) e b) a cédula de produto rural com liquidação financeira instituída pela Lei n. 10.200/01... dos Tribunais, 2003, p. 242). A Lei n. 10.200, de 14.2.2001, introduziu alterações na Lei n. 8.929, de 22.8.1994, permitindo... DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇAO DE ENTREGAR ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40151620088240025 Gaspar 0004015-16.2008.8.24.0025

dos Tribunais, 2003, p. 242). A Lei n. 10.200, de 14.2.2001, introduziu alterações na Lei n. 8.929, de 22.8.1994.... 10.200/01, cujo valor poderá ser cobrado por meio da "ação de execução por quantia certa" (artigo 4º-A, § 2º). No caso... DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇAO DE ENTREGAR DETERMINADA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14110388720188120000 MS 1411038-87.2018.8.12.0000

, sucessivamente, no verso do título, tornando-se exigível apenas o saldo. A Lei 10.200/01, por conseguinte, criou..., acrescido pela noticiada Lei 10.200/01, reza que: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul clara... financeira protestada está eivada de vícios insanáveis, por não obedecer ao disposto...

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