Artigo 3 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Art. 3o Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete:
I - definir a política nacional do cinema;
II - aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;
III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;
IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III;
V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0028003-12.2019.1.00.0000 DF 0028003-12.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 614 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FILIPE TORRI DA ROSA…

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DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 1.576/2019, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DO DECRETO …

Andamento do Processo n. 614 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 06/04/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (653) FUNDAMENTAL 614 ORIGEM : 614 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S)…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

inconstitucionalidade material da referida Portaria n. 326/2013. 5 . A parte autora protocolou no feito petições, nas quais requereu a análise do pedido, em razão dos efeitos decorrentes da vigência…

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

Art. 8º Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Superior do Cinema contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Presidência da República. (NR) Art. 3º Os…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

II - o estabelecimento perder o seu registro junto ao serviço de inspeção oficial. Art. 11. A autorização para a concessão do selo ARTE de que trata o § 3º do art. 2º poderá ser suspensa pelo…

DECRETO Nº 9.919, DE 18 DE JULHO DE 2019

Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do…

DECRETO Nº 9.919, DE 18 DE JULHO DE 2019

Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Secretaria-Geral da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do…

DECRETO Nº 9.919, DE 18 DE JULHO DE 2019

da Presidência da República, criado pelo art. 3º da Medida Provisória 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001 , que tem por finalidade... para a Casa Civil da Presidência da República, o Conselho …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2018

Ministério da Cultura CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 Sugere à Ancine que promova a formação de Câmara Técnica de prevenção e combate à pirataria de obras…

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