Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Art. 2o A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais:
I - promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional;
II - garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado;
III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória responsabilidade editorial de empresas brasileiras;
(Revogado)
III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória e exclusiva responsabilidade, inclusive editorial, de empresas brasileiras, qualificadas na forma do § 1o do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei. (Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)
IV - respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0028003-12.2019.1.00.0000 DF 0028003-12.2019.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 1.576/2019, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DO DECRETO …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2016 Revoga o § 3º do art. 91 e altera o § 2º do art. 19 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, para dispor sobre limites de valores de…

Tribunal de Contas da União TCU : 00533520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.335/2015-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.335/2015-9 [Apensos: TC 003.867/2015-3, TC 002.451/2015-8, TC 002.398/2015-0, TC 033.152/2014-4, TC…

Lei no 10.454, de 13 de maio de 2002.

Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, e dá outras…

Decreto nº 4.196, de 11 de abril de 2002.

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.556, de 30 de dezembro de 2002.

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2007

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 O Superintendente…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2006

Ministério da Ciência e Tecnologia . COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A DESPACHOS Processo: RM IPF 0006/06 de 27/01/2006 - Parecer Jurídico CMC-022/2006. Objeto:…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2004

03 5631 - Voluntariado Educativo (Título Provisório) Instituto Brasil Voluntário CNPJ/CPF: 04.270.596/0001-09 SP - São Paulo Período de captação: 01/01/2004 a 31/12/2004 03 5632 - Coletânea de…

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