Artigo 15 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 15. Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.

Petição - Ação Horas Extras de Jbs

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. PROCESSO N°: JBS S.A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Sky Servicos de Banda Larga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Ref. Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., incorporadora de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, com nova sede na °…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO / RO. Autos numero : , já qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença que move contra GOL LINHAS ÁREAS S/A,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS. EXEQUENTE : EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO : OBJETO : IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO- O executado, por seus…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Bagley do Brasil Alimentos

FERREIRA CRISTO ADVOGADOS PROCESSO N° : 62 2019 5 03 0140 AÇÃO : Reclamatória Trabalhista RECLAMANTE : RECLAMADA : Bagley do Brasil Alimentos Ltda EXMO. SR. DR. JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DE BELO…

Petição - Ação Horas Extras contra Liq Corp

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO da comarca de SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR Autos do Processo n° 0001641-09.2011.5.09.0892 Execução provisória n° LIQ CORP S.A. , já…

Petição - Ação Hora Extra contra Tupy

TOCANTINS ADVOGADOS RJ - Rua da Ajuda, n° 35, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.040-915 - Tel SP - Rua Tabapuã, n° 1123, conjunto 121, Itaim Bibi, SP, CEP 04533-010- Tel (11) Macaé - CEP:…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Bunge Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS. Processo n° BUNGE ALIMENTOS S.A, por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe que lhe move , em…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Alpargatas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS Processo n° ALPARGATAS S.A. , por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por , vem respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS. EXEQUENTE : EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO : OBJETO : IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO O executado, por seus…

Termo ou Assunto relacionado