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19 de fevereiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0001486-07.2014.5.10.0105 - RO - 17/02/2017 do TRT-10

que lhe cabia. Nos termos do art. 14 da Lei 10.192 /2001 e da Instrução Normativa 24 do TST, é do Presidente.... [...] (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). Esse primeiro requisito não está presente no caso dos autos. Nego provimento...Andamento do Processo n. 0001486-07.2014.5.10.0105 - RO - 17/02/2017 do TRT-...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/02/2017

dissídio coletivo, ônus que lhe cabia. Nos termos do art. 14 da Lei 10.192/2001 e da Instrução Normativa 24 do TST, é... família. [...] (art.14, §1º, da Lei 5.584/1970). Esse primeiro requisito não está presente no caso dos autos. Nego...

Andamento do Processo n. 0005681-50.2016.5.15.0000 - RO - 16/02/2017 do TST

e 14 da Lei 10.192/2001, devendo ser processado em autos apartados. Assim, não sendo da competência da Relatora... do art. 7º da Lei 7.783/1989 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Seção Especializada firmou...: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 2. GREVE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2017

fundamentada, conforme arts. 6º, § 1°, da Lei 4.725/65; 9º da Lei 7.701/88 e 14 da Lei 10.192/2001, devendo ser processado... da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 relativa à venda de tanques, possibilitando, em momento posterior... daquela Corte. Em relação aos pedidos de pagamento do 13º s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 56815020165150000

em petição fundamentada, conforme arts. 6º, § 1°, da Lei 4.725/65; 9º da Lei 7.701/88 e 14 da Lei 10.192/2001.... Em observância às disposições do art. 7º da Lei 7.783/1989 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Seção... em violação do art. 6º, §§ 1º e 3º , da Lei 7.783/1989. Requer seja decl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 732005020055170007

, efeito suspensivo a recurso ordinário dela interposto (Lei 10.192/ 01, art. 14).       Vistos, relatados e discutidos..., consoante a S. TST 246. Tanto que o art. 14 da Lei 10.192/2001 confere ao Presidente do TST a competência para conferir... de exercício da profissão àqueles que tenham efetivamente a habilitação e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 360001520055170005

Presidente do C. TST o recebe com efeito suspensivo, nos termos do art. 14 , da Lei 10.192 /01, o que não restou... advocatícios são devidos diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no art. 14 da Lei 5.584 /70 - o empregado estar... demonstrado nos autos. O art. 10 , da Lei 7.701 /88, dispõe que a sen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 686008920055170005

normativa para a propositura da ação de cumprimento." Ademais, a Lei 10.192 /2001 prescreve: "Art. 14 . O recurso... ao disposto no artigo 14 , da Lei 10.192 /2001, que revogou tacitamente aquela lei, o Presidente do C. TST fixou... em aplicação do artigo 9º, da Lei 7.701/80, para limitar a validade de tal decis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 284004620055170003

. A teor do contido no art. 14 da Lei n.º 10.192 /2001, que regula a atual política salarial do governo, o recurso..., com fundamento no art. 14 da Lei n.º 10.192 /2001, afirma que o recurso interposto nos autos do Dissídio Coletivo tem... a propositura da ação de cumprimento”. Releva registrar que o art. 4º , da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 265003120055170002

AOS EMPREGADOS. OBSERVÂNCIA BRIGATÓRIA. ART. 14, DA LEI 10.192/2001. É certo que o fato de pender recurso ordinário... da sentença normativa. Tal decisão é de observância obrigatória, nos termos do art. 14, da Lei 10.192/2001.   Vistos... pelo SINDHES, nos termos do art. 14, da Lei 10.192/2001. Quanto às demais alegaç...

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