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25 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 80518220175000000

) . O art. 14 da Lei 10.192 /01 dispõe que - o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, III, `a-); C) APLICAR aos sócios o disposto no Decreto-Lei 368 /68, artigo 1º , incisos I... prejudicada a análise da abusividade da greve , ressalvados os...

Pg. 8699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/05/2017

pode ser concedido pelo Presidente do C. TST, nos termos do art. 899 da CLT, art. 9º da Lei 7.701/88 e art. 14 da Lei... 10.192/01. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, pois, no que diz respeito especificamente à estabilidade provisória... o posicionamento anteriormente adotado. É que diante do que dispõem o art....

Pg. 8705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/05/2017

e art. 14 da Lei 10.192/01. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, pois, no que diz respeito especificamente à... excepcional e somente pode ser concedido pelo Presidente do C. TST, nos termos do art. 899 da CLT, art. 9º da Lei 7.701/88... fosse, revejo o posicionamento anteriormente adotado. É que diante do que di...

Pg. 17537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, nos termos do art. 14, da Lei n. 10.192/01, que assim dispõe: "O recurso..., que seja convertida a readmissão no pagamento indenizado e em dobro, do período estabilitário de 90 dias a contar de 01/10/14... que da decisão proferida em dissídio coletivo da competência do...

Pg. 17548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, desde que relevante o fundamento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, nos termos do art. 14, da Lei n. 10.192/01... dias a contar de 01/10/14 além da projeção do aviso prévio após a estabilidade; sendo devidos o 13º salário; férias + 1/3... a responsabilidade pelas multas previstas pelos artigos 467 ou 4...

Pg. 17560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

efeito suspensivo ao recurso ordinário, nos termos do art. 14, da Lei n. 10.192/01, que assim dispõe: "O recurso interposto... a readmissão no pagamento indenizado e em dobro, do período estabilitário de 90 dias a contar de 01/10/14 além... proferida em dissídio coletivo da competência dos TRT, caberá o recurso ordiná...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 66513320175000000

. 114, § 2º da CF/88 -- (seq. 1, págs. 119-121). O art. 14 da Lei 10.192 /01 dispõe que - o recurso interposto... a Lei 7.853 , de 24 de outubro de 1989, e parecer do Conselho Nacional de Educação - CNE/ CEB 17/2001, nos seus artigos... a sua deflagração, especificamente os ditames da Lei 7.783 (art. 11), de 19.6...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 61516420175000000

de Greve TRT-DCG-1001879-87.2016.5.02.0000 , com base nos arts. 14 da Lei 10.192 /01, 237 e 238 do RITST . Na exordial..., 97e8bdd, 825099d, c548645, c1d9f60, d91d291. Com efeito, a Lei 12.815 /2013, em seu artigo 40 , dispõe verbis: `Art... 7.783 /89. O artigo 14 da Lei 7783 ( Lei de Greve ), estabelece que: Const...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2017

no período de 1 º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017.'(cfr. seq. 1, págs. 152-154). O art. 14 da Lei 10.192 /01... considerando o INPC do período , o que não se compatibiliza com o art. 13 da Lei 10.192/01 , que veda a fixação de reajuste... de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192 /01...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2017

. 14 da Lei 10.192 /01 dispõe que 'o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo...% . A fixação atrelada a índice de preços é vedada pelo art. 13 da Lei 10.192 /01 , somente podendo ser fixado percentual... injustificadas; e, (e) prisão preventiva. Acolho os embargos de declar...

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