Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Art. 5o Aplica-se às formas de parcelamento referidas nos arts. 12 e 13 da Lei no 9.964, de 2000, o prazo de opção estabelecido pelo parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.002, de 2000.
§ 3o Na hipótese do § 3o do art. 13 da Lei no 9.964, de 2000, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito consolidado, incluído no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 12 da referida Lei, decorrente da desistência da respectiva ação judicial.

Página 3704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2016

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 250): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0000003-63.2005.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/12/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000003-63.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.000003-0/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006552-81.1999.4.03.6115 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.964/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EFETUADA PELO INSS - NÃO …

Andamento do Processo n. 0006552-81.1999.4.03.6115 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006552-81.1999.4.03.6115/SP 1999.61.15.006552-5/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : IBATE S/A e outros(as) : JOSE VALDIR CERCHIARO : ADEMAR…

Andamento do Processo n. 0804876-60.1997.4.03.6107 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804876-60.1997.4.03.6107/SP 2001.03.99.055344-0/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY…

Página 233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2016

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006552-81.1999.4.03.6115/SP 1999.61.15.006552-5/SP RELATORA  :  Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS  APELANTE  :  IBATE S/A e outros(as)     :  JOSE VALDIR CERCHIARO …

Página 234 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2016

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.964/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EFETUADA PELO INSS - NÃO…

Andamento do Processo n. 0018611-94.1999.4.03.6182 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018611-94.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.018611-6/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY…

Andamento do Processo n. 0800742-53.1998.4.03.6107 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800742-53.1998.4.03.6107/SP 2001.03.99.048721-2/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY…

Andamento do Processo n. 0002241-16.2000.4.03.6114 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002241-16.2000.4.03.6114/SP 2000.61.14.002241-8/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY…

Termo ou Assunto relacionado