Artigo 5 da Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
Art. 5o O titular da conta vinculada fará jus ao crédito de que trata o inciso II do art. 4o deste Decreto, em uma única parcela, até junho de 2002, disponível para imediata movimentação a partir desse mês, nas hipóteses de o titular:
I - ou qualquer de seus dependentes ser acometido de neoplasia maligna;
II - ou qualquer de seus dependentes ser portador do vírus HIV;
III - com crédito de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), ser aposentado por invalidez em função de acidente de trabalho ou doença profissional, ou ser aposentado maior de sessenta e cinco anos de idade;
IV - de o titular ou qualquer de seus dependentes ser acometido de doença terminal.
Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, entende-se como doença terminal a moléstia consignada no Código Internacional de Doenças - CID que acometa o titular ou qualquer de seus dependentes em estágio terminal e que, em face dos sintomas e do histórico patológico, assim seja caracterizada e descrita em laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(Revogado)
Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, apresentar-se-á diagnóstico médico claramente descritivo que, em face dos sintomas ou do histórico patológico, caracterize o estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, assinado por médico devidamente identificado por seu registro profissional e emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina. (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

Intimação - Execução Fiscal - 5018363-76.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018363-76.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA | 275477/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018363-76.2018.4.03.6182 /…

Intimação - Petição Cível - 0065664-59.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065664-59.2020.8.16.0000 POLO ATIVO WDL TEXTIL LTDA. POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDERS FRANK SCHATTENBERG | 18770/PR CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI | 19557/PR TRIBUNAL DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0007587-81.2000.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007587-81.2000.4.03.6102 POLO PASSIVO ALICE MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A/S) LEANDRO MOTA DE OLIVEIRA | 276802/SP RICARDO BONATO | 213302/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757525 RJ 2020/0234655-0

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757525 - RJ (2020/0234655-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SATMA SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : LUCIANA CONSTAN…

Petição - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia de Jornal da Cidade de Bauru

EXMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO JUDICIAL ABAIXO INDICADO DA C. TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° RELATOR:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960158 SP 2021/0282906-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1960158 - SP (2021/0282906-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal a quo, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS …

Página 1957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

6. Finalmente, o termo inicial da correção monetária, tratando-se de execução de honorários advocatícios, deve ser desde o trânsito em julgado da decisão judicial que os arbitrou, no caso, a sentença…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956770 MG 2021/0272630-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1956770 - MG (2021/0272630-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO …

Andamento do Processo n. 1956770 - Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956770 - MG (2021/0272630-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GETRAN-GERAIS TRANSPORTES S/A ADVOGADOS : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTRO(S)…

Página 9495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.10.2021. O acórdão recorrido consignou: A apelação merece prosperar em parte. Consoante entendimento deste Tribunal, é legítima…

Termo ou Assunto relacionado