Artigo 10 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Art. 10. Fica sujeito a nova classificação o produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico que por qualquer motivo perder a sua identidade ou for misturado ou mesclado com produto de outra classificação.
Parágrafo único. No caso de produtos ou lotes de produtos fracionáveis ou estocados a granel, a adição de parcelas ou parte do produto ao quantitativo total classificado torna obrigatória nova classificação.

Andamento do Processo n. 5002228-63.2020.4.02.5109 - 21/12/2020 do TRF-2

a opção de compra do bem arrendado. Nesse contexto, o art. 9º, Lei 10.188/2001, permite o ajuizamento da ação... mercantil (art. 10 da Lei n. 1.0188/2001), de modo que constitui requisito para a …

Andamento do Processo n. 5002251-09.2020.4.02.5109 - 21/12/2020 do TRF-2

a opção de compra do bem arrendado. Nesse contexto, o art. 9º, Lei 10.188/2001, permite o ajuizamento da ação... mercantil (art. 10 da Lei n. 1.0188/2001), de modo que constitui requisito para a …

Página 4579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

de Justiça, aplicam-se ao arrendamento residencial as normas relativas ao arrendamento mercantil (art. 10 da Lei n. 1.0188/2001... avençadas (taxas de condomínio e de arrendamento). 2. O art. 9º da …

Página 4583 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

. Nesse contexto, o art. 9º, Lei 10.188/2001, permite o ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo arrendador... de Justiça, aplicam-se ao arrendamento residencial as normas relativas ao …

Andamento do Processo n. 0001229-27.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, é o atendimento... art. 16 da Lei 1.046/1950. Essa lei não foi expressamente revogada pela Lei

Página 770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia...Pg. 770. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/…

Andamento do Processo n. 5002210-42.2020.4.02.5109 - 17/12/2020 do TRF-2

o qual, há a opção de compra do bem arrendado. Nesse contexto, o art. 9º, Lei 10.188/2001, permite o ajuizamento da ação... ao arrendamento mercantil (art. 10 da Lei n. 1.0188/2001), de modo que …

Página 3876 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

do bem arrendado. Nesse contexto, o art. 9º, Lei 10.188/2001, permite o ajuizamento da ação de reintegração de posse... importância se impõe, qual seja, a notificação. Pela exegese dos …

Página 11748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

natureza jurídica de compra e venda ou de promessa de compra e venda (artigos 9º e 10 da Lei 10.188/2001). Por conseguinte..., aos artigos 1º e 6º da Lei 10.188/01 e, ainda, 1.333 e 1.417 do Código …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016141-59.2010.4.03.6100 SP

. Dos vicios de construção O programa foi instituído pela Lei 10.188/2001, para atendimento da necessidade de moradia... de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento …

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