Artigo 9 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 5017690-67.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017690-67.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK | 217890/SP REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº…

Andamento do Processo n. 5008644-54.2019.4.02.5118 - 26/01/2022 do TRF-2

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008644-54.2019.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FLAVIO GOMES DE MIRANDA SENTENÇA TIPO B2 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente…

Página 45 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2022

Certidão negativa, no Evento 10. Devidamente instada, a CEF apresentou manifestação no Evento 22. Intimada, a CEF deixou de apresentar manifestação no prazo deferido pelo Juízo (Evento 28).

Petição - Ação Imissão

- SP. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, em Brasília, Distrito Federal e Jurídico Regional em , na CEP: ,…

Intimação do processo N. 50319484820214036100 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031948-48.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO(A/S) TIAGO VEGETTI MATHIELO | 217800/SP REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026999-45.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026999-45.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) EDVANIO ALVES DOS SANTOS | 293030/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 5001113-21.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001113-21.2021.4.03.6345 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) MAURICIO RODOLFO DE SOUZA | 116556/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO…

Petição - Ação Programas de Arrendamento Residencial Par

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE CAMPO GRANDE - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° Recorrente: Recorrida: , nos autos do processo em epigrafe, tendo em vista a…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP Processo n°. e , ambos já qualificados nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, que lhes…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 5000363-19.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000363-19.2021.4.03.6345 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) GUILHERME REGIS MACEDO | 230879/RJ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE…

Termo ou Assunto relacionado