Artigo 9 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Art. 9o O resultado da classificação será em função da amostra.
§ 1o A metodologia, os critérios e os procedimentos necessários à retirada de amostras ou à amostragem serão fixados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 2o Caberá ao detentor do produto arcar com a sua movimentação, independentemente da forma em que se encontre armazenado, bem como propiciar as condições necessárias à sua adequada amostragem.
§ 3o As amostras coletadas, que servirão de base para a classificação, deverão ser identificadas com o lote ou volume do produto do qual se originaram.
§ 4o Responderá legalmente pela representatividade da amostra a pessoa física ou jurídica que a coletou.
§ 5o Havendo contestação do resultado da classificação, poderá ser realizada arbitragem observando critérios, procedimentos e prazos a serem regulamentados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006802-95.2019.4.03.6315 SP

habitacional (FAR - Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09); b) a sua intervenção como gestora das políticas... ao Programa (art. 2º da Lei n. 10.188/2001), sendo gerido pela Caixa …

Andamento do Processo n. 5086715-87.2020.4.02.5101 - 12/01/2021 do TRF-2

, ainda que assinada por terceiro. Sustenta ser devida a reintegração da posse do imóvel, com base no art.9º, da Lei ... definida e de fomento à moradia e regido pela Lei 10.188/2001, que, com …

Andamento do Processo n. 5095526-36.2020.4.02.5101 - 12/01/2021 do TRF-2

, ainda que assinada por terceiro. Sustenta ser devida a reintegração da posse do imóvel, com base no art.9º, da Lei ... bem definida e de fomento à moradia e regido pela Lei 10.188/2001, que, …

Página 192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

, ainda que assinada por terceiro. Sustenta ser devida a reintegração da posse do imóvel, com base no art.9º, da Lei 10.188... que foi celebrado com o réu o contrato de arrendamento com base no …

Página 193 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

e regido pela Lei 10.188/2001, que, com intuito de manter a viabilidade do programa, estabelece mecanismo de proteção...Pg. 193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 1…

Página 202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

da posse do imóvel, com base no art.9º, da Lei 10.188/2001, diante da configuração do esbulho possessório. Com a inicial...-se, portanto, de programa com uma finalidade social bem definida e de …

Página 1122 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

que o arrendadorpossa postulara tutela possessória. - A Lei 10.188/01 prevê no artigo 9º que, diante do inadimplemento no.... INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO DAS AÇÕES POSSESSORIAS. CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 5095975-91.2020.4.02.5101 - 11/01/2021 do TRF-2

da Caixa, por configurado o esbulho possessório, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, como decorrência.... A Lei 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR com o fim …

Andamento do Processo n. 5095532-43.2020.4.02.5101 - 11/01/2021 do TRF-2

possessório, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, como decorrência do comprovado inadimplemento das parcelas... pagas e, embora regularmente notificada, a parte ré permaneceu inerte. …

Andamento do Processo n. 5095527-21.2020.4.02.5101 - 11/01/2021 do TRF-2

que, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, na hipótese de inadimplemento, finalizado o prazo da notificação ou interpelação... possessório, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/01. Ante o …

Termo ou Assunto relacionado