Art. 9 da Lei 10188/01

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Art. 9o O resultado da classificação será em função da amostra.
§ 1o A metodologia, os critérios e os procedimentos necessários à retirada de amostras ou à amostragem serão fixados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 2o Caberá ao detentor do produto arcar com a sua movimentação, independentemente da forma em que se encontre armazenado, bem como propiciar as condições necessárias à sua adequada amostragem.
§ 3o As amostras coletadas, que servirão de base para a classificação, deverão ser identificadas com o lote ou volume do produto do qual se originaram.
§ 4o Responderá legalmente pela representatividade da amostra a pessoa física ou jurídica que a coletou.
§ 5o Havendo contestação do resultado da classificação, poderá ser realizada arbitragem observando critérios, procedimentos e prazos a serem regulamentados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1549603 RJ 2019/0215929-3

de reintegração de posse, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001 que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial... o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, nos …

Andamento do Processo n. 5010279-70.2019.4.02.5118 - 11/12/2019 do TRF-2

, a inadimplência do arrendatário configura o esbulho possessório, na forma do que estabelece o art. 9º, da Lei 10.188/2001... O PEDIDO LIMINAR (artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 10.188/01 c/c ar…

Página 2799 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

possessório, na forma do que estabelece o art. 9º, da Lei 10.188/2001, justificando-se a imediata restituição... RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. ART. 9

Página 27 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de posse do imóvel supra descrito, nos termos do artigo 9º da Lei 10.188/2001, concedendo-se o prazo de trinta dias para... dos encargos que se inadimplidos caracterizam o esbulho possessório, …

Andamento do Processo n. 5000547-13.2019.4.02.5103 - 10/12/2019 do TRF-2

, evento 1), configurando a situação mencionada no artigo 9º da Lei n. 10.188/01: Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no.... 9º da Lei 10/188/01. A perda da posse, finalmente, decorre da …

Andamento do Processo n. 5000924-81.2019.4.02.5103 - 10/12/2019 do TRF-2

em comento, no caso, 14/11/2018, nos termos do supracitado art. 9º da Lei 10/188/01. A perda da posse, finalmente, dec orre... n. 10.188/01: Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no …

Andamento do Processo n. 5000926-51.2019.4.02.5103 - 10/12/2019 do TRF-2

arrendatária (doc. 6 e 7, evento 1), configurando a situação mencionada no artigo 9º da Lei n. 10.188/01: Art. 9º Na hipótese..., nos termos do supracitado art. 9º da Lei 10/188/01. A perda da …

Andamento do Processo n. 5001616-80.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.188/2001 e artigo 927... das parcelas, nos contratos de arrendamento residencial, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 5021225-72.2018.4.03.6100 - Reintegração / Manutenção de Posse - 10/12/2019 do TRF-3

DESNECESSÁRIA. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGALIDADE. - A Lei 10.188/01 prevê no artigo 9º que, diante... Residencialpara atendimento da necessidade de moradia da população de baixa …

Página 2865 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

direcionada ao arrendatário (doc. 5 e 6, evento 1), configurando a situação mencionada no artigo 9º da Lei n. 10.188/01... caso, 13/09/2018, nos termos do supracitado art. 9º da Lei 10/188/01. A …
Termo/Assunto relacionado