Lei 10189/01

Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Página 458 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

DA LEI 10.180/2001. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE... º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando há desistência de …

Andamento do Processo n. 5002781-94.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

por ser mais benéfico ao contribuinte, o limite máximo imposto pelo art. 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001. 5. Embargos...Andamento do Processo n. 5002781-94.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/20…

Impactos Covid-19: governo prorroga pagamento de tributos do Simples Nacional

10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9.317, de 5... do Brasil de 1988 . Disponível em . ________. Lei Complementar 123, de …

Andamento do Processo n. 5000664-52.2018.4.03.6124 - Apelação Cível - 09/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000664-52.2018.4.03.6124 RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS,AYRES PEREIRADOS SANTOS Advogado do(a)APELANTE:AYRES…

Página 949 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

R E LATÓ R I O O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal TORUYAMAMOTO: Trata-se de ação de ressarcimento ao erário, proposta pelo INSS, emface deAyres Pereira dos Santos, objetivando a condenação…

Página 71 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

Processo 0006159-79.2012.8.26.0505 (505.01.2012.006159) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Real Mecanica de Precisão Ltda - Vistos. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do bem…

Página 1465 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

EXECUTADO: MAYARA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 00224104225, AVENIDA SALVADOR 3912 BAIRRO OLÍMPICO -76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DO EXECUTADO: O enunciado 135 do Fonaje orienta nada mais do…

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

II da Lei nº 9.099/95, somente microempresas e empresas de pequeno porte, definidas conforme a Lei Complementar nº 123, podem figurar como demandantes no rito do Juizado Especial. Neste sentido, é a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204508920185040003

Acórdão: 0020450-89.2018.5.04.0003 (ROT) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00082224620064036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/09/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0008222-46.2006.4.03.6104/SP 2006.61.04.008222-5/SP RELATOR : Desembargador…
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