Artigo 5 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 5o Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003176220165010205 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100317-62.2016.5.01.0205 (AP) AGRAVANTES: VIA VAREJO S/A, AERTON MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADOS: VIA VAREJO S/A, AERTON MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA…

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