Art. 5 da Lei 10192/01
Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 5o Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.
, convalidado pelo artigo 5º da Lei 10.192/2001, quanto aos juros de mora, e do artigo 459 da CLT, no que se refere à correção... os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com os termos do artigo 39 da Lei 8.177/91...-se levar em consideração as garantias constitucionais presentes no Art. 5°, LX...
aplicados de acordo com os termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, convalidado pelo artigo 5º da Lei 10.192/2001... constitucionais presentes no Art. 5°, LXXVIII que são: celeridade, razoável duração do processo e efetividade. A Súmula n° 31...Andamento do Processo n. 0000869-85.2016.5.08.0120 - 08/09/2017 do TRT-8 Gab. ...
pelo artigo 5º da Lei 10.192 /2001, quanto aos juros de mora, e do artigo 459 da CLT , no que se refere à correção monetária... os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com os termos do artigo 39 da Lei 8.177 /91, convalidado...-se levar em consideração as garantias constitucionais presentes n...
39 da Lei 8.177 /91, convalidado pelo artigo 5º da Lei 10.192 /2001, quanto aos juros de mora, e do artigo 459 da CLT.... Nos cálculos de liquidação os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com os termos do artigo...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.652/2015-5 GRUPO I - CLASSE V – Plenário TC-008.652/2015-5 Natureza: Auditoria Unidade: Ministério das Cidades (MCidades), Companhia de Desenvolvimento Urbano do
O STF no julgamento da ADI 4357 (julgamento em conjunto com a ADI 4425), relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, não afetou a adoção
PELO ART. 5º DA LEI 10.192 /2001, QUANTO AOS JUROS DE MORA, E DO ART. 459 DA CLT , NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO... OS DIAS DESTINADOS ÀS FÉRIAS; II- DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGA OS TERMOS DO ART. 39 DA LEI 8.177 /91, CONVALIDADO... QUANTO ÀS CUSTAS DE CONHECIMENTO PELAS RECLAMADAS. Terceira Turma RELAÇÃO DE...
- DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGA OS TERMOS DO ART. 39 DA LEI 8.177/91, CONVALIDADO PELO ART. 5º DA LEI 10.192/2001... da E. 3ª Turma RELAÇÃO DE ACORDÃOS - Nº 24/2017 - 3ª TURMA (turma3@trt8.jus.br - fone: 40087259 Ramal: 7023) 01... de qualquer das hipóteses referidas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. D...
pelo artigo 5º da Lei 10.192/2001, quanto aos juros de mora, e do artigo 459 da CLT, no que se refere à correção... os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com os termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, convalidado... em consideração as garantias constitucionais presentes no Art. 5°, LXXVIII que...
monetária serão aplicados de acordo com os termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, convalidado pelo artigo 5º da Lei 10.192.../2001, quanto aos juros de mora, e do artigo 459 da CLT, no que se refere à correção monetária. Nada a reformar... constitucionais presentes no Art. 5°, LXXVIII que são: celeridade, razoável duraç...