Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 5o Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.
SUPERIOR - ARTIGOS 2º, == 3º, 4º E 5º, DA LEI10.192/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ...), mas de todo modo não seria conhecido por não guardar relação com os …
RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ARTIGOS 2º, == 3º, 4º E 5º, DA LEI10.192/2001 - AUSÊNCIA... da petição inicial (art. 31, caput, da Leinº 9.099/95). 3. …
10.192, de 14 de fevereiro de 2001, deve ser constituída amostra das 20 maiores instituições financeiras do País... do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. …
. 40 , XI DA LEINº 8.666 /93, ARTS. 2º , § 1º E 3º, § 1º DA LEINº10.192 /01 E ART. 5º DO DECRETO Nº 1.054 /94 – DATA... da sentença de mov. 148.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança nº …
/2018 dispõe no artigo 1º: “Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Leinº10.192 , de 14... de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Le……
e que a Leinº10.192 /01 em seu art. 11 , §§ 1º a 5º, não disciplina a pactuação de acordos coletivos, conforme alega.... 11, §§ 1º a 5º , da Leinº10.192 /01, bem como que a cláusula 32ª da CCT …
1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Leinº10.192 , de 14 de fevereiro de 2001... a parte lesada a uma condição indene, dando a cada um o que é seu por direito. O …
no artigo 1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Leinº10.192 , de 14 de fevereiro... de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Leinº 8.177 …
. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Leinº10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa... de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo1……
: “Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Leinº10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa..., nos termos do art. 7, XXIII, CF c/c artigos 193 e Portaria 3.214/78 do …