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23 de março de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 5 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 5o Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.

Andamento do Processo n. 1001563-24.2018.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177... a prova quanto à inexistência de contrato de emprego, nos termos do art. 818, II, da CLT. A lei 6.530/1978, com redação... data pela Lei 13.097/2015 assim dispões nos §§ 2º, 3º e 4º do seu artigo 6...

Andamento do Processo n. 1001562-39.2018.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa...%), nos termos do art. 7, XXIII, CF c/c artigos 192, 193 e 200 CLT, e Portaria 3.214/78 do MTE, NRs 15 (Anexos 5 e 14..., XXIII, CF c/c artigos 192, 193 e 200 CLT, e Portaria 3.214/78 do MTE, NRs 1...

Andamento do Processo n. 1001898-77.2017.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º..., portanto, os requisitos previstos na Lei 5.584/70, nas súmulas 219 e 329 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1... a cada um o que é seu por direito. O artigo 39 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1002118-63.2017.5.02.0386 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa.... O artigo 104 da Lei 8.078/1990, assim disciplina a relação entre as ações coletivas e as ações individuais: Art. 104. As ações... LTCAT, de modo que não há obrigação de legal de entrega deste, ma...

Andamento do Processo n. 1002286-77.2017.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março..., na Resolução 4.624/2018 dispõe no artigo 1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei .... RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ...

Andamento do Processo n. 1002085-85.2017.5.02.0382 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

/2018 dispõe no artigo 1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14... de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei... visa ampliar e, portanto, não pode ser utilizada exatamente para restri...

Pg. 10611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR... das pretensões anteriores a 14/12/2013, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do... o poder de compra da moeda. ...

Pg. 10618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

(TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam... declaração e no permissivo contido no artigo 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei... indene, dando a cada um o que é seu por direito. O artigo 39 da Lei 8.177/199...

Pg. 10670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

, na Resolução 4.624/2018 dispõe no artigo 1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192..., de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991... contidos no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Traba...

Pg. 10676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial... lesada a uma condição indene, dando a cada um o que é seu por direito. O artigo 39 da Lei 8.177/1991 estabelece... mais reforçada no artigo 879 da CLT, cujo parágrafo 7º, acrescido pela Lei 13.4...

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