Artigo 5 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 5o Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0014552-51.2020.8.16.0000 PR 0014552-51.2020.8.16.0000 (Acórdão)

SUPERIOR - ARTIGOS 2º, == 3º, 4º E 5º, DA LEI 10.192/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ...), mas de todo modo não seria conhecido por não guardar relação com os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0014552-51.2020.8.16.0000 PR 0014552-51.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ARTIGOS 2º, == 3º, 4º E 5º, DA LEI 10.192/2001 - AUSÊNCIA... da petição inicial (art. 31, caput, da Lei 9.099/95). 3. …

Modelo da nova ação de revisão e cobrança do saldo do FGTS

10.192, de 14 de fevereiro de 2001, deve ser constituída amostra das 20 maiores instituições financeiras do País... do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016364-75.2014.8.16.0021 PR 0016364-75.2014.8.16.0021 (Acórdão)

. 40 , XI DA LEI 8.666 /93, ARTS. 2º , § 1º E 3º, § 1º DA LEI 10.192 /01 E ART. 5º DO DECRETO 1.054 /94 – DATA... da sentença de mov. 148.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança

Página 15000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Julho de 2020

/2018 dispõe no artigo 1º: “Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192 , de 14... de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001522-76.2014.5.20.0006

e que a Lei 10.192 /01 em seu art. 11 , §§ 1º a 5º, não disciplina a pactuação de acordos coletivos, conforme alega.... 11, §§ 1º a 5º , da Lei 10.192 /01, bem como que a cláusula 32ª da CCT …

Página 17443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192 , de 14 de fevereiro de 2001... a parte lesada a uma condição indene, dando a cada um o que é seu por direito. O …

Página 17459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

no artigo 1º: "Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192 , de 14 de fevereiro... de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177 …

Andamento do Processo n. 1000740-16.2019.5.02.0382 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa... de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 1…

Andamento do Processo n. 1001382-86.2019.5.02.0382 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

: “Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa..., nos termos do art. 7, XXIII, CF c/c artigos 193 e Portaria 3.214/78 do …

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