Artigo 6 do Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001

Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
Art. 6º As contratações de serviços técnicos especializados e de consultorias deverão ser compatíveis com as atribuições e os objetivos gerais e específicos constantes dos respectivos instrumentos de cooperação técnica e efetivadas mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, exigindo-se dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatíveis com os trabalhos a serem executados.
Parágrafo único. Os extratos dos contratos deverão conter, dentre outras informações, o objeto da contratação, o valor do contrato e a identificação dos signatários, e serão publicados no Diário Oficial da União, no prazo de até vinte e cinco dias, a contar das respectivas assinaturas, por iniciativa dos órgãos e das entidades a que se destina a prestação de serviços.

Tribunal de Contas da União TCU : 01011720105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.117/2010-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 010.117/2010-5 Natureza: Representação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Sergipe (SES/SE) Responsáveis:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7329688 PR 732968-8 (Acórdão)

com o artigo 6º do Decreto 3.751/01, o qual determina que as contratações de serviços técnicos especializados devem exigir... obrigatórios, descritos no inciso I, do Art. 6º, do Anexo ao Decreto

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2002

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N 1/2002 A Companhia de…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2002

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DEPARTAMENTO REGIONAL NORDESTE 1 EXTRATO DE CONTRATO N 2/2002 Nº Processo: 33629005872200164 Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E…

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2002

DIRETORIA-EXECUTIVA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 30/2002 Nº Processo: 03604000717200211 Objeto: Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa COPEL para atender o…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2002

(Nº 32241 - 12/04/02 - R$ 11.668,80) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA EDITAL DE 22 DE MARÇO DE 2002 PROCESSO SELETIVO O Diretor Geral do Instituto de Educação Superior da Paraíba faz saber…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002

II - determinar à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura e do Abastecimento que: - observe o disposto na Lei n.º 8.666/93, especialmente os arts. 24, inciso XIV…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002

87.-A aplicabilidade de normas de organismos internacionais em matéria de licitações está prevista no art. 42, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.666/93, do qual destacamos o caput e o § 5.º: 'Art. 42.

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2002

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO N 2002/001319 Projeto PNUD/BRA/01/028 - Esporte como Estratégia de Desenvolvimento Social e Econômico OBJETO: Dotar o Ministério do Esporte e Turismo com…

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002

8.2 - determinar à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Agricultura e do Abastecimento que: [ ... ] 8.2.2 - faça constar no relatório de auditoria relativo à próxima tomada de contas da…

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