Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 158141 - IF DO RS Número do Contrato: 50/2018. Nº Processo: 23419.000683/2018-26. Pregão. Nº 81/2017. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RS.

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2022 O pregoeiro divulga o resultado do julgamento das propostas referente ao Pregão Eletrônico nº 03/2022, com a…

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 27 de Maio de 2022

PROCESSO: 9.004.583-1 DE 22/02/2022 NOME: LIGMOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ASSUNTO: REQUERIMENTO DESPACHO Nº 1053/2022 Autorizo o 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 165/2020 celebrado pela…

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 27 de Maio de 2022

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 165/2020 1. CONTRATANTES : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SEINFRA e a empresa LIGMOBILE…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2022

CRISTIANE KREMPEL FONSECA DOS SANTOS (CPF 123.437.968-66) - RESPONSÁVEL PELO AJUSTE PAULA CAMILA DOS SANTOS LEVADA - PROVEDORA MOACYR FONSECA JÚNIOR - INTERVENTOR ASSUNTO:CONVENIO: 18 DE 16 DE AGOSTO…

Página 64 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Maio de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 139/2022-GOINFRA . TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 087/2017-PR-NEJUR, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E ALARGAMENTO DA AVENIDA MODESTO DE CARVALHO…

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2022

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no…

Página 151 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Maio de 2022

20/05/2022. Vigência: 20 (vinte) meses, contados da data de sua assinatura. Data de assinatura: 24/05/2022. Assinam: Maria do Carmo Avesani Lopez, CPF: 249.757.451-00, Diretora-Presidente - AGEHAB,…

Página 161 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Maio de 2022

EXTRATO DO 8º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2015 1. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA- SEINFRA, e a empresa CONSÓRCIO…

Página 162 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Maio de 2022

EXTRATO DO 9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2015 1. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SEINFRA e com anuência da SECRETARIA…

Termo ou Assunto relacionado