Artigo 5 do Decreto nº 3.751 de 06 de Fevereiro de 2001

Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tribunal de Contas da União TCU : 01011720105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.117/2010-5 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 010.117/2010-5 Natureza: Representação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Sergipe (SES/SE) Responsáveis:…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002

II - determinar à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura e do Abastecimento que: - observe o disposto na Lei n.º 8.666/93, especialmente os arts. 24, inciso XIV…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002

87.-A aplicabilidade de normas de organismos internacionais em matéria de licitações está prevista no art. 42, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.666/93, do qual destacamos o caput e o § 5.º: 'Art. 42.

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002

8.2 - determinar à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Agricultura e do Abastecimento que: [ ... ] 8.2.2 - faça constar no relatório de auditoria relativo à próxima tomada de contas da…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2002

5 - encaminhar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional cópia da Decisão que vier a ser proferida, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem. 23. A…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2002

Análise - Com relação aos PCT firmados com o PNUD e a FAO, foi infringido o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. A publicação de Decreto Legislativo…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2003

empregatício ou estatutário e”, sem remuneração (in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1991, págs; 70/1). Assim, apesar de o Sr. Pedro Taddei não ocupar cargo público ou função de…

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2003

7.1.11 Ressalte-se, por fim, que quanto à convocação por meio de memorando, foi verificado que o prazo para acudirem eventuais interessados para apresentação de currículos era de apenas 3 (três)…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2003

4.5 O Conselho de Ética, por meio do Ofício 06/CEP, de 30.08.2002 (fls. 118, Vol.1), recomendou que, em face da possibilidade de ocorrência de situações de conflito de interesse público com…

Página 247 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2003

8.Esses esclarecimentos são confirmados pelo contrato de consultoria celebrado entre o IICA e o consultor Antônio José Guerra (fls. 104/110 do volume 2) e pelo respectivo Termo de Referência (fls.

Termo ou Assunto relacionado