Art. 3 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
§ 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Página 48 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

todos da Lei Federal 8.666 /93 e no § 1º do art. 3º da Lei Federal 10.192 /2001, somente incidindo este instituto após... nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666 , de 1993, …

Página 50 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 19 de Setembro de 2019

do art. 55 e no §8º do art. 65 todos da Lei Federal 8.666/93 e no §1º do art. 3º da Lei Federal 10.192/2001, somente..., observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput …

Página 53 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 19 de Setembro de 2019

8.666/93 e no §1º do art. 3º da Lei Federal 10.192/2001, somente incidindo este instituto após vigência contratual... do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. Parágrafo Segundo: Quando o …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 8.666/93 e Art.3º da Lei 10.192/01. Valor: 30.786,37. Data assinatura: 09/09/2019. EXTRATO DE TERMO ADITIVO... legal, por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Inc. II do Art.5…

Página 1322 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e superveniente às respectivas prorrogações; q) ademais, dispõe a Lei 10.192/01, em seu art. 3º, que os contratos... na vida dos cidadãos e participação popular (art. 3º, X, e § 3º, do Decreto; …

Página 10 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 16 de Setembro de 2019

do art. 3º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, no Contrato de Concessão de Prestação de Serviços Públicos... amparo nos artigos 55, inciso III, 57, inciso II, 65, inciso I, alínea b da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07148121020188070000 DF 0714812-10.2018.8.07.0000

, § 8º , da Lei 8.666 /93; e ao art. 3º , § 1º , da Lei 10.192 /2001. Aponta erro de fato no julgado rescindendo... , § 8º , da Lei 8.666 /93; e o art. 3º , § 1º , da Lei 10.192 /2001, …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

. 3º , parágrafo 1º da Lei n.º 10192 /2001, e no Item 14 - Reajustamento e Atualização Financeira do Termo de Referência..., e alteração do domicílio bancário. Fundamento Legal: Art. 40 ,XI,55,III e …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Setembro de 2019

Estadual 47 .069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 55, inciso III da Lei Federal n° 8.666..., de 21 de junho de 1993, nos arts. 2° e 3° da Lei Federal n° 10.192, de …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666/1993 e dos arts. 2º e 3º da Lei Federal 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa de que trata...-0000001494/2019. RESOLVE: 1. Na forma do art. 162 da Lei Estadual
Termo/Assunto relacionado