Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 4o Compete à CEF:
VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036123-70.2011.4.03.6182 SP

do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do qual é gestora (artigos 2º , 3º e 4º , inciso VI , da Lei 10.188 /2001..., pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5078006-60.2019.4.04.7100 RS 5078006-60.2019.4.04.7100

, em especial seu artigo 4º , VI : Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada... Residencial - FAR não afasta a responsabilidade da Caixa Econômica …
Flávio Tartuce, Advogado
há 13 dias

Resumo. Informativo 674 do STJ.

(Lei n. 10.188/2001, art. 4º, VI). PROCESSO REsp 1.864.625-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma... e passivamente, judicial e extrajudicialmente (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, VI). Resumo. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020576-82.2014.4.03.6182 SP

e imobiliários a ele destinados. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens... o artigo 1º da Lei 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das …

Página 1028 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

a ele destinados. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens adquiridos pertencer...10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011657-54.2019.4.04.7204 SC 5011657-54.2019.4.04.7204

, judicial e extrajudicialmente (Lei 10.188/2001, art. 4º, VI), é a CEF a titular do domínio. Assim, afasto... legalmente atribuída à CEF (Lei 10.188/2001, art. 2º, § 8º), a quem compete …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011659-24.2019.4.04.7204 SC 5011659-24.2019.4.04.7204

, VI, ambos da Lei 10.188/2001, com a redação dada Lei 10.859/2004. Pertencendo o imóvel ao patrimônio do FAR, a CEF... em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja gestão foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011658-39.2019.4.04.7204 SC 5011658-39.2019.4.04.7204

, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º , VI , ambos da Lei 10.188 /2001, com a redação..., ainda, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002119-78.2017.4.04.7217 SC 5002119-78.2017.4.04.7217

do disposto no art. 12, § 2º, da Lei 4.591 /1994. Os boletos de cobrança (evento 01 - OUT7), conquanto não sejam títulos... Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002312-59.2018.4.04.7217 SC 5002312-59.2018.4.04.7217

Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º , VI , ambos da Lei 10.188.... 12, § 2º, da Lei 4.591 /1994. Os boletos de cobrança (evento 01 - …

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