Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001

Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
Art. 4º Os serviços técnicos especializados e consultorias somente serão contratados para execução de atividades com prazo determinado e desde que, prévia e comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores do órgão ou da entidade.
§ 2º Os serviços técnicos especializados e consultorias deverão ser definidos com objetividade e clareza, devendo ficar evidenciadas as qualificações específicas exigidas dos profissionais a serem contratados.

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2003

1.1 - somente promova contratação de consultoria, modalidade produto, decorrente de projetos de cooperação, a partir de especificações claramente definidas, tanto quanto aos aspectos qualitativos…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2006

tariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2004

O Sr. Diretor da 1ª Divisão Técnica manifestou concordância com a proposta acima, acrescentando que há nos autos documentos que, em seu entendimento, reforçam a responsabilidade do DiretorPresidente…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 00980620025

GRUPO I - CLASSE - II - 2ª Câmara TC-009.806/2002-5 (com 18 volumes) Natureza: Prestação de Contas (exercício de 2001) Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA Responsáveis: Jerson Kalman (CPF nº…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 00980620025

Prestação de Contas da Agência Nacional de Águas relativa ao exercício de 2001, tendo o controle interno emitido certificado de auditoria na modalidade regular com ressalva, considerando que as …

Termo ou Assunto relacionado