Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 6o O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0024238-80.2001.807.0001 DF 0024238-80.2001.807.0001

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001 01 1 024238-3 Apelante : POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Apelado : JONES FERREIRA DA SILVA, NEDY MARIA VIEIRA LIMA EMENTA – AÇÃO DE REVISÃO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0025785-24.2002.807.0001 DF 0025785-24.2002.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 2002011025785-3 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 19990110295383 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 1999011029538-3 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110425759 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 2000011042575-9 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110771379 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 2001011077137-9 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110670112 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 2000011067011-2 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110283968 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC’s 2001011028396-8 e 2001011028401-3 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC –…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110284013 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC’s 2001011028401-3 e 2001011028396-8 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC –…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110242383 DF

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001 01 1 024238-3 Apelante : POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Apelado : JONES FERREIRA DA SILVA, NEDY MARIA VIEIRA LIMA EMENTA – AÇÃO DE REVISÃO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110257853 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 2002011025785-3 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

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