Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Juliana Leal, Advogado
há 9 meses

Principais alterações legislativas do ano de 2020

da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Lei 14.043 de 19/08/2020 ( DOU de 20/08/2020 ) - Institui... sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de …
ano passado

A Lei n°. 8.685/1993 – Lei do Audiovisual

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a apresentação da Lei n°. 8.685/1993, intitulada Lei do Audiovisual. Para o desenvolvimento de forma satisfatória do tema deste trabalho se torna…

O poder normativo da ADASA, o que diz as normas e tribunais superiores

Sumário: 1. Introdução. 2 Breves considerações sobre o as agências reguladoras 2. 1 Agências reguladoras surgimento e evolução no Brasil 2. 2 Autarquia conceito, características e doutrina. 3. O…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Prestação de Contas da Ancine Analisada em Três Etapas: A Questão Metodológica e a Possibilidade da Denominada Análise Fiscal

O objetivo aqui é trazer sugestões, abertas e sujeitas a críticas, tendo em vista as recomendações contidas no Acórdão 721/2019 do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual criticou a metodologia…

Considerações sobre os entraves surgidos entre Teles x Provedores do Segmento de Vídeo sob demanda (VOD) frente à contribuição CONDECINE

Diga-se, inicialmente, que para fins de elucidação do objeto proposto desta reflexão, a CONDECINE, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, foi instituída pela…

A cobrança de Condecine-Título no VoD pode quebrar o mercado de vídeo por demanda no Brasil

RESUMO O presente artigo trata da CONDECINE TÍTULO cobrada no segmento de mercado de vídeo por demanda – VOD por intermédio das instruções normativas 95, 104 e 105 da Ancine. O enfoque deste artigo…

Imposto de renda e incentivo à cultura

Foi publicada hoje a Lei nº 13.594/2018, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, instituído…

As Agências Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-6-MAIO-2006-DINORA.pdf Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti Doutora e Mestre pela PUC/SP, Professora de…

Ancine

Contexto Histórico - As origens das agências reguladoras O processo de surgimento das primeiras agências reguladoras, nos remete à um estudo próximo ao ano de 1834, na Inglaterra, “quando floresceram…
há 5 anos

Estudo e esquematização do modelo estrutural da Agência Nacional do Cinema - ANCINE

Introdução Dentre as agências reguladoras brasileiras encontramos a ANCINE, isto é, a Agência Nacional do Cinema, que é responsável por promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o…

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