Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031436-84.2017.4.04.7100 RS 5031436-84.2017.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. O acórdão embargado fixou expressamente que o fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0028003-12.2019.1.00.0000 DF 0028003-12.2019.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 1.576/2019, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DO DECRETO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR (MC) : MC 0005716-52.2014.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE). MEDIDA PROVISÓRIA 2.228-01/2001. LEI 12.485/2011. PRESUNÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0013701-73.2011.4.02.5101 RJ 0013701-73.2011.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANCINE. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A OBRAS. MP Nº 2.228-1. ATO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016978-71.2016.4.03.0000 SP

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.228-1/01. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5035159-91.2015.4.04.7000 PR 5035159-91.2015.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADES. EXTINÇÃO. 1. A cobrança que embasa as CDA tem origem em procedimentos para apuração do descumprimento da obrigatoriedade de exibição de filmes …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AGRMC 0005716-52.2014.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE). MEDIDA PROVISÓRIA 2.228-01/2001. LEI 12.485/2011. PRESUNÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AGRMC) : AGRMC 0005716-52.2014.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE). MEDIDA PROVISÓRIA 2.228-01/2001. LEI 12.485/2011. PRESUNÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 640385 RJ

Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão assim do: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONDECINE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627432 RS

EMENTA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA …

Termo ou Assunto relacionado