Artigo 4 do Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001

Decreto nº 3.751 de 15 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
Art. 4º Os serviços técnicos especializados e consultorias somente serão contratados para execução de atividades com prazo determinado e desde que, prévia e comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores do órgão ou da entidade.
§ 1º Nas contratações de que trata o caput deste artigo, deverá constar cláusula vinculando obrigatoriamente o profissional contratado às atividades direta e exclusivamente ligadas ao objeto ou pactuado no instrumento de cooperação técnica, sendo vedado o seu desvio para o exercício de outras atividades.
§ 2º Os serviços técnicos especializados e consultorias deverão ser definidos com objetividade e clareza, devendo ficar evidenciadas as qualificações específicas exigidas dos profissionais a serem contratados.
§ 3º O contrato de prestação de serviços técnicos especializados e de consultorias deverá estabelecer critérios e forma de apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2015

SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS A Seção Judiciária de Minas Gerais torna público o cancelamento da Ata de Registro de Preços 25/2014, firmada com a empresa…

Página 2 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2015

Seção de Licitações e Contratos Extrato de Contrato EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2011 CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da Justiça Federal -…

Tribunal de Contas da União TCU : 02880120105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.801/2010-5 GRUPO II - CLASSE II - Primeira Câmara TC 028.801/2010-5 (Apenso: TC 012.538/2013-2) Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: Secretaria de…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2014

relativos à execução dos encargos trabalhistas; OBJETO DO TERMO: fica prorrogado o acordo em epígrafe pelo prazo de 12 meses, compreendendo o período de 23/12/2014 a 22/12/2015; PROC. ADM.:…

Página 6 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Outubro de 2014

Seção de Licitações e Contratos Extrato de Termo Aditivo EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2011 PARTES: A União Federal, por intermédio da Justiça Federal -…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2014

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.258, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013(*) O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2012

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 9º Aditivo ao Contrato nº 55/2010, firmado em 22/8/2012 com a LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; Objeto: inclusão de auxiliares de serviços gerais e mudança de…

Página 4 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Sergipe Diário Eletrônico Administrativo SJSE Nº 167.0/2012 Aracaju - SE, Disponibilização: Segunda-feira, 27 Agosto 2012 CARLOS…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

Tem-se optado, portanto, pela constituição de equipes técnicas específicas recrutadas fora de quadros de pessoal dos órgãos e entidades, sob a justificativa de indisponibilidade de pessoal capacitado…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

Em auditoria realizada pelo Tribunal no DNER, verificou-se, ainda, a contratação de consultoria para prestação de serviços jurídicos do cotidiano da autarquia, em afronta à norma constante da Lei de…

Termo ou Assunto relacionado