Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 5o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9176537-77.2009.8.26.0000 SP 2014/0277953-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.369 - SP (2014/0277953-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BUCHALLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ADVOGADO : MICHEL BUCHALLA JUNIOR E …

Página 4383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2014

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela BUCHALLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu seu apelo nobre…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0084360-49.2007.8.07.0001 DF 0084360-49.2007.8.07.0001

a sua exigibilidade. 2. Viola o disposto no art. 28 , § 1º , da Lei 9.069 /95 e no art. 2º , §§ 4º e 5º , da Lei 10.192 /2001... DE COMPRA E VENDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0024238-80.2001.807.0001 DF 0024238-80.2001.807.0001

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001 01 1 024238-3 Apelante : POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Apelado : JONES FERREIRA DA SILVA, NEDY MARIA VIEIRA LIMA EMENTA – AÇÃO DE REVISÃO DE…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APC 2002011025785-3 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 2293094500 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° "02740071* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0025239-32.2003.807.0001 DF 0025239-32.2003.807.0001

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