Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

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Recurso - TRT21 - Ação Ctps - Atsum - contra Audimed - Auditoria e Consultoria Medica e Odontologica

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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria c/c Indenização Material e Moral - contra Linum Empreendimentos Imobiliários, Santa Apolônia Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial

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