Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 11a VARA DE TRABALHO DE NATAL/RN. Processo n°: . , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, mui respeitosamente, apresentar…
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
Recurso - TRT21 - Ação Ctps - Atsum - contra Audimed - Auditoria e Consultoria Medica e Odontologica
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 11a VARA DE TRABALHO DE NATAL/RN. Processo n°: 0000367-95.2017.5.21.0041. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus…
Petição - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial
constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória, conforme se depreende pela observância do artigo 402, do Código Civil. Tampouco há que se falar em indenização a titulo de lucros…
Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Negócio Jurídico realizado sem intermediação de Instituição Bancária e sem qualquer…
Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP E OUTRO , devidamente qualificados nos autos da ação em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de…
Petição - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP , devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa…
Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível
Portanto, a partir desse momento os Autores já poderiam tomar a posse do imóvel, não vindo a fazê-lo por sua exclusiva desídia, não havendo que se falar que "o empreendimento não se encontra…
Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra J Fernandes Construtora Limitada
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP , brasileiro, casado, militar, portador do RG n°. , e do CPF n. , e , brasileira, casada, do…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria c/c Indenização Material e Moral - Apelação Cível - de Linum Empreendimentos Imobiliários e Santa Apolônia Empreendimentos Imobiliários
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP. "Se o dinheiro não é uma coisa comparável à dor, é, porém verdade que este é a…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria c/c Indenização Material e Moral - contra Linum Empreendimentos Imobiliários, Santa Apolônia Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP. "Se o dinheiro não é uma coisa comparável à dor, é, porém verdade que este é a…