Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

Petição Inicial - TJSP - Ação sob o Procedimento Comum - Apelação Cível - de Projeto Presidente Altino Empreendimento SPE e Banco de Projetos Construções

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Osasco - SP. , brasileira, casada, bancária, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrita no CPF/MF sob…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - contra TPA Esquina Paulicéia - Empreendimento Imobiliário SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ DOS SANTOS DA 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. E OUTRO, já qualificados nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDOPÓLIS/SP; , brasileira, casada, professora, titular do RG n° e do CPF n°…

Petição - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP PROCESSO N° e , vem respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência com…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE TABOÃO DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° -19.2014.8.26.0609 E . , já qualificada, por seu advogado que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA  SP Processo n° 1012806-07.5016.8.26.0320 , já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO: , nos autos do processo em epígrafe, já qualificado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP. , brasileira, casada, do lar, portadora do RG: , inscrita no CPF/MF: , com residência na ,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP P ROCESSO N° , já qualificados, veem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ-SP Processo n° Requerente: E LTDA Requerida: -SP E LTDA , já qualificada, por seu advogado signatário, é…

Termo ou Assunto relacionado