Artigo 2 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
§ 4o Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.
§ 5o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)
§ 6o O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

. Capital Disponibilidade / Potencial de Captação de Recursos Financeiros 0a5 3 . Empreendedor Potencial da Equipe 0a5 4 . Gestão Modelo de Negócios / Validação do Produto/Serviço 0a5 3 . Impacto…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria c/c Indenização Material e Moral - Agravo de Instrumento - contra Linum Empreendimentos Imobiliários e Santa Aplonia Empreendimentos Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP. "Se o dinheiro não é uma coisa comparável à dor, é, porém verdade que este é a…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo de Instrumento - contra Linum Empreendimentos Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n. .53.2015.8.26.0007 BEZZERA NANTES e outra, por sua advogada e procuradora, que esta…

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES RETIFICAÇÃO D.O DE 13.05.2022 PÁGINA 42 - 2ª COLUNA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 10.05.2022 Onde se lê: PROCESSO Nº SEI-330018/000579/2022 -Leia-se: PROCESSO…

Página 199 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratada: Lince - Segurança Eletrônica Ltda. CNPJ da Contratada: 10.565.981/0001-78. Objeto: Termo Aditivo n. 025/2022, referente ao Contrato n. 043/2021, cujo objeto é a…

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - contra API SPE 11 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Em Recuperação Judicial e Agre Empreendimentos Imobiliários (Empresa do Grupo: Pdg-Realty)-(Em Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP. Processo n° API SPE 11 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMETNO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - contra API SPE 11 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Em Recuperação Judicial e Agre Empreendimentos Imobiliários (Empresa do Grupo: Pdg-Realty)-(Em Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação: 3a Câmara de Direito Privado API SPE 11 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMETNO DE…

Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - contra API SPE 11 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Em Recuperação Judicial e Agre Empreendimentos Imobiliários (Empresa do Grupo: Pdg-Realty)-(Em Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. Processo n° API SPE 11 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMETNO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e AGRE EMPREENDIMENTOS…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Viva Vista Brisa SPE Empreendimento Imobiliário

DOUTO JUÍZO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já qualificado nos autos da ação de número em epígrafe, que move em face de VIVA VISTA BRISA SPE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0009841-35.2013.8.16.0004 Curitiba 0009841-35.2013.8.16.0004 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Clínica De Psicologia E Psiquiatria Omega S/C Ltda., em face da sentença proferida nos autos de ação de reequilíbrio contratual proposta pela…

Termo ou Assunto relacionado