Art. 2 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
§ 4o Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.
§ 5o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)
§ 6o O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)

Página 71 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

01 (um) ano, de acordo com o Artigo 2º da Lei Federal 10.192, de 14/02/2001, podendo ser reajustado, após o referido... atualizado, de acordo com o art. 65, da lei 8.666/93, sendo o mesmo …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

- Demais Serviços de Apoio; VALOR TOTAL DA REPACTUAÇÃO: R$ 15.815,71; ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2º e 3º da Lei 10.192/01; Art.../09/2019 a 11/12/2019. Art. 4, parágrafo único da Lei 10.188/2001. …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 2º da Lei 10.192 /2001. São Paulo, 10 de setembro de 2019. Diretor Administrativo e Financeiro EXPEDIENTE... e Portaria 003/AMLURB-PRE/2017, I - AUTORIZO, com fundamento na Lei

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 2º da Lei 10.192 /2001. São Paulo, 10 de setembro de 2019. Diretor Administrativo e Financeiro EXPEDIENTE ... e Portaria 003/AMLURB-PRE/2017, I - AUTORIZO, com fundamento na Lei

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Setembro de 2019

, de 21 de junho de 1993, nos arts. 2° e 3° da Lei Federal n° 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 e no art. 4°, parágrafo único... uBErLÂNDIA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI INTIMAÇÃo Nos …

Página 2183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.192/01.CONCLUSÃO DAS OBRAS. CHAVES ENTREGUES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ …

Página 2195 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.192/01. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL...$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666/1993 e dos arts. 2º e 3º da Lei Federal 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa de que trata...-0000001494/2019. RESOLVE: 1. Na forma do art. 162 da Lei Estadual

Página 12 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Setembro de 2019

Federal 8.666/1993 e dos arts. 2º e 3º da Lei Federal 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa de que trata... LEGAL: Artigos 57, inciso IV, parágrafo 2°, 40, inciso XI, 55, inciso III, e …

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

pertinente ao objeto, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 10.192 /01, ficando o reajuste... a regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 29 da Lei Federal …
Termo/Assunto relacionado