Artigo 4 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Art. 4o O Ministério da Agricultura e do Abastecimento baixará, no prazo máximo de noventa dias da publicação deste Decreto, instruções para definir os requisitos, os critérios, a estrutura e as instalações exigidas, os prazos e as demais condições para o credenciamento previsto no art. 3o.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036123-70.2011.4.03.6182 SP

do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do qual é gestora (artigos 2º , 3º e 4º , inciso VI , da Lei 10.188 /2001... dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. Os §§ 3º e 4º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5078006-60.2019.4.04.7100 RS 5078006-60.2019.4.04.7100

Residencial - FAR não afasta a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por força do disposto na Lei 10.188 /01..., em especial seu artigo 4º , VI : Art. 2o Para a operacionalização do …
Flávio Tartuce, Advogado
há 13 dias

Resumo. Informativo 674 do STJ.

(Lei n. 10.188/2001, art. 4º, VI). PROCESSO REsp 1.864.625-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma... e passivamente, judicial e extrajudicialmente (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, VI). Resumo. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020576-82.2014.4.03.6182 SP

e imobiliários a ele destinados. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens... o artigo 1º da Lei 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das …

Andamento do Processo n. 0000907-89.2020.4.03.6325 - 31/07/2020 do TRF-3

. 4º, parágrafo único, da Lei 10.188/2001 c/c o art. 2º da Lei 11.977/2009. Pede a condenação da ré ao pagamento... 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Ressalto que a …

Andamento do Processo n. 0000983-16.2020.4.03.6325 - 31/07/2020 do TRF-3

, parágrafo único, da Lei 10.188/2001 c/c o art. 2º da Lei 11.977/2009. Pede a condenação da ré ao pagamento... 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Ressalto que a parte …

Página 1028 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

a ele destinados. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens adquiridos pertencer... afetação à finalidade pública preconizada pela citada Lei 10.18…

Página 917 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

dos imóveis concluídos e legalizados, à luz do art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.188/2001 c/c o art. 2º da Lei ... - 4 0000907-89.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO …

Página 918 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, parágrafo único, da Lei 10.188/2001 c/c o art. 2º da Lei 11.977/2009. Pede a condenação da ré ao pagamento em pecúnia... do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Le…

Andamento do Processo n. 0010084-54.2017.5.15.0153 - ROT - 24/07/2020 do TRT-15

, à CEF, com fulcro no e § 1º do caput art. 1º da Lei n.º 10.188/2001. Mencionado diploma legal autorizou a CEF a criar... e § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.188/2001). Com efeito, dispôs o art. 2º da L…

Termo ou Assunto relacionado