Art. 28 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 28. À Secretaria do Patrimônio da União compete:
I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;
(Revogado)
II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
(Revogado)
III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;
(Revogado)
IV - promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;
(Revogado)
V - administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;
(Revogado)
VI - estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;
(Revogado)
VII - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;
(Revogado)
VIII - promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;
(Revogado)
IX - promover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;
(Revogado)
X - conceder aforamento e remição, na forma da lei;
(Revogado)
XI - promover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;
(Revogado)
XII - efetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;
(Revogado)
XIII - autorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;
(Revogado)
XIV - estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;
(Revogado)
XV - processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;
(Revogado)
XVI - adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;
(Revogado)
XVII - disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;
(Revogado)
XVIII - promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;
(Revogado)
XIX - proceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;
(Revogado)
XX - formular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;
(Revogado)
XXI - formular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;
(Revogado)
XXII - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e
(Revogado)
XXIII - coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.
(Revogado)
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