Art. 27, inc. VII do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

VII - manter atualizado acervo e oferecer subsídios de legislação, doutrina e jurisprudência aos órgãos e unidades de recursos humanos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;
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