Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120)
§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
§ 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120)

Andamento do Processo n. 0000210-98.2020.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0000210-98.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044790 AUTOR: MARLENE CARVALHO DE ABREU (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0005390-32.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0005390-32.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044676 AUTOR: MARIA ESTELA GUIMARAES DE LARA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI)…

Andamento do Processo n. 0006482-45.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0006482-45.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044646 AUTOR: JULIANA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 -FABIO MOLEIRO…

Andamento do Processo n. 0005414-60.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0005414-60.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044673 AUTOR: MARIA CELIA DA SILVA CARVALHO (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI)…

Andamento do Processo n. 0006801-13.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0006801-13.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044593 AUTOR: VERILDO GONCALVES (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI) RÉU: CAIXA…

Andamento do Processo n. 0005389-47.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0005389-47.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044677 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0007830-98.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0007830-98.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044462 AUTOR: DANIELA CLAUDIA P IRIS COSTA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI)…

Andamento do Processo n. 0007138-02.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0007138-02.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044542 AUTOR: MARISA APARECIDA LOP ES CARVALHO (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO…

Andamento do Processo n. 0005373-93.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0005373-93.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044682 AUTOR: MARCELO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO…

Andamento do Processo n. 0007099-05.2019.4.03.6315 - 27/09/2021 do TRF-3

0007099-05.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315044554 AUTOR: SIMONE APARECIDA DE SOUZA COSTA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI)…

Termo ou Assunto relacionado