Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120)
§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
§ 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120)

Página 665 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

preliminares arguidas. Este é, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico a competência do Juizado Especial Federal para julgar a lide, considerando o valor atribuído à causa,…

Página 668 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

mail para envio do link de acesso à sala de audiência virtual. O link de acesso será enviado com pelo menos um dia de antecedência, juntamente com o manual de instruções sobre o passo a passo para…

Página 690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos físicos havidos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, considerados pela parte autora…

Página 692 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

Advirto a parte autora que sua ausência ao ato acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes.

Página 694 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

b) Decorrido o prazo acima, sem notícia do depósito, venham os autos conclusos para sentença; c) Efetuado o depósito, intimem-se as partes pelo prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, para…

Página 696 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. O perito deverá apresentar, além das considerações pertinentes, respostas aos quesitos ora…

Página 699 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

imóvel, seus defeitos/anomalias e ofertando um valor estimativo (orçamento sintético) para os reparos. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, aduzindo preliminares e impugnando o mérito da…

Página 702 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

MESMA SUBSEÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O fato da Lei do Juizado Especial Federal guiar-se pela preocupação com a celeridade, a instrução, inclusive com perícia, não exclui a…

Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

(art. 300, § 3º, do CP C). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência…

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2021

B) as testemunhas arroladas também devem estar em posse de seus documentos pessoais, para conferência de sua identidade. Advirto a parte autora que sua ausência ao ato acarretará na extinção do…

Termo ou Assunto relacionado