Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120)
§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
§ 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120)

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Petição - Ação Bancários contra Caixa Economica Federal/Cef

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Petição - Ação Vícios de Construção contra Construtora Itajaí

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Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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Petição - Ação Obrigações

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Termo ou Assunto relacionado