Art. 27, inc. III do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

III - gerenciar as atividades referentes a concursos públicos e ao dimensionamento da força de trabalho, redistribuição, cessão para órgãos e entidades de outros poderes e níveis de governo e contratação temporária de pessoal;
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