Art. 2, § 3 da Lei 10188/01

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120)
§ 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da CEF;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00097307720134036105

-se que eles são por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no... sobre imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00097385420134036105

-se que eles são por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no... sobre imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00097489820134036105

-se que eles são por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01... incidente sobre imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00096978720134036105

sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no que resulta em sua sujeição passiva... de Arrendamento Residencial - PAR (Lei 10.188/01). Em exceção …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00101577420134036105

por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no que resulta... vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR (Lei 10.188/01)…

Página 6140 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

o art. 2º , § 3º da Lei 10.188 /2001: "Art. 2º (...) § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo... mantidos por um fundo custeado pela União. A Lei 10.188 /2001 determinou que …

Andamento do Processo n. 9000813-81.2019.8.21.0086 - 03/09/2019 do TJRS

ALIENADOS (ARTIGO 2º, 3º, DA LEI 10.188/2001), NO QUE RESULTA EM SUA SUJEIÇÃO PASSIVA RELATIVAMENTE AO IPTU E TAXA DO LIXO... E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS AO …

Andamento do Processo n. 9000841-49.2019.8.21.0086 - 03/09/2019 do TJRS

FIDUCIÁRIA ENQUANTO NÃO ALIENADOS (ARTIGO 2º, 3º, DA LEI 10.188/2001), NO QUE RESULTA EM SUA SUJEIÇÃO PASSIVA... DE COMPRA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DA LEI 10.188/2001. OBSERVA-SE QUE A …

Página 73 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

ALIENADOS (ARTIGO 2º, 3º, DA LEI 10.188/2001), NO QUE RESULTA EM SUA SUJEIÇÃO PASSIVA RELATIVAMENTE AO IPTU E TAXA... PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS AO …

Página 74 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

POR ELA MANTIDOS SOB PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ENQUANTO NÃO ALIENADOS (ARTIGO 2º, 3º, DA LEI 10.188/2001), NO QUE RESULTA... AO PROGRAMA" (ARTIGO 2º DA LEI 10.188/2001). AINDAQUE OS BENS E …
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