Art. 24, inc. I do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, adotadas na Administração Federal direta, autárquica e fundacional; e
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