Art. 2 da Lei 10188/01

Lei nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Art. 2o A classificação é o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos, e está sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00097307720134036105

-se que eles são por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no... sobre imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00097385420134036105

-se que eles são por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no... sobre imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00097489820134036105

-se que eles são por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01... incidente sobre imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00096978720134036105

sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no que resulta em sua sujeição passiva... de Arrendamento Residencial - PAR (Lei 10.188/01). Em exceção …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00101577420134036105

por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01), no que resulta... vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR (Lei 10.188/01)…

Andamento do Processo n. 0018466-57.2015.8.16.0014 - Execução Fiscal - 06/09/2019 do TJPR

Residencial - FAR - Finalidade: A presente averbação é feita de acordo com os parágrafos 4º e 5º, do artigo 2º da Lei ...-57.2015.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de …

Página 398 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Setembro de 2019

Residencial - FAR - Finalidade: A presente averbação é feita de acordo com os paragrafos 4º e 5º, do artigo 2º da Lei 10.188... (01) …

Página 6140 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

o art. 2º, § 3º da Lei 10.188/2001: "Art. 2º (...) § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo... mantidos por um fundo custeado pela União. A Lei 10.188/2001 determinou que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3736520155050511

; Lei 10188/2001, artigo 2º, §2º, item A. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que o Segundo Reclamado... DO TRABALHO. Coube à CEF, por força da Lei n.º 10.188/01, operacionalizar o …

Página 379 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Setembro de 2019

Federal (Lei 10.188 /2001, art. 2º , § 8º ), a quem compete representar o arrendador ativa e passivamente, judicial... e extrajudicialmente (Lei 10.188 /2001, art. 4º , VI ). Logo, é a CEF a …
Termo/Assunto relacionado