Art. 21, inc. I do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

I - formular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público;
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