Art. 17 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 17. Ao Departamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

nos anos de 2010 e 2011. O artigo 17 do Decreto 3.750/2001 estipula regras específicas para a primeira avaliação... obrigatórios, em cumprimento ao art. 534, VI, do CPC. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00325993820128260562 SP 0032599-38.2012.8.26.0562

do espirituoso sistema de avaliação engendrado pelos Decretos n.º 2.724/96 e 3.750/01, a pontuação que deveria ser considerada... na tabela do art. 17, par. 2.º, para a obtenção da 'referência do …

Andamento do Processo n. 1031643-97.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

Processo 1031643-97.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Maria Analia Soares da Silva - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. As informações de fls. 129…

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2018

decorre de vício das notificações, que, via de consequência, subtrai a validade do ato administrativo de imposição da penalidade de multa propriamente dita. Remanescente, tão somente, a análise do…

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

desempenho que levaria em conta o período de janeiro a dezembro de 1995, o tempo de serviço prestado ao Município (cf. artigo 17, “caput”, I, II, e parágrafo 1º). E no parágrafo 2º, do mesmo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066633 SP 2017/0052043-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.633 - SP (2017/0052043-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADA : NICE A SOUZA MOREIRA - SP107554 AGRAVADO : JOSE …

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2017

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Município de Santos contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,…

Andamento do Processo n. 1031029-92.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1031029-92.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Eugenio de Freitas Kelemen - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos.EUGÊNIO DE FREITAS KELEMEN ajuizou…

Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2017

175626/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), ANGELO GABRIEL DOS SANTOS SILVA (OAB 377580/SP) Processo 1029976-42.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Claudio Luiz…

Andamento do Processo n. 1017717-15.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP

Processo 1017717-15.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Sílvia Maria Gonçalves Henrique - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos.SILVIA MARIA GONÇALVES HENRIQUE…
Termo/Assunto relacionado