Artigo 3 Lc nº 111 de 06 de Julho de 2001

Lc nº 111 de 06 de Julho de 2001

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 3o São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1o;
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1o;
II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;
II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;
III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995;
IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995;
V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos;
V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos;
VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e
VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e
VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
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Art. 83 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal Comentada

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º. V. EC 67/2010 (Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate…

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUíZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA-COMARCA DE ATIBAIA - SP. , brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido aos 18 de outubro de 2008, com três…

Página 5 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Abril de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 01 DE ABRIL DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-79.2020.8.13.0351 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 565, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇAO DA…

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7300 DF XXXXX-83.2020.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 7.300 - Mandado de Injunção - 23/08/2021 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.300 (290) ORIGEM : 7300 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES ACÓRDÃO IMPTE.(S) : ALEXANDRE DA SILVA…

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1.316.334 ORIGEM : XXXXX20188080013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LINDINALVA SANTOLIN MARCHEZI STOFEL…

Página 368 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Março de 2021

CÂmara muniCiPal ATO DA MESA N.02 Publicação Nº 2945210 Ato da Mesa N.º 2/2021 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2021, às 13h30min, na Sala das Sessões, na Câmara Municipal desta…

DECRETO Nº 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do…

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