Art. 19, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados. (Regulamento) (Vide ADIN nº 2.545-7)
§ 1o A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente. (Vide ADIN nº 2.545-7)

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE..., 4º E 5º DA LEI 10.260, DE 13/7/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERI…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0087626-70.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087626-70.2020.1.00.0000

. IV, E 19, CAPUT, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO... N. 10.260/2001. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANT…

Andamento do Processo n. 39.534 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/03/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 39.534 (174) ORIGEM : 39534 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

Segundo narra, ajuizou ação voltada à cobrança de valores, a título de correção monetária, relativamente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerado índice diverso da Taxa…

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

O parâmetro invocado é o acórdão proferido no julgamento da ADI 2.545/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 12, CAPUT, INC. IV, E 19,…

Andamento do Processo n. 39.538 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/03/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 39.538 (758) ORIGEM : 39538 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Março de 2020

9.790/99 e o Termo de Parceria (…) fixam deveres e ônus o Estado de Pernambuco para fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos transferidos ao parceiro privado e fiel execução do objeto…

Página 47 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

regularidade fiscal para participação no processo de recompra dos títulos da dívida pública referidos ao FIES”; (g) “o tema objeto do julgamento da ADI 2545/DF é reduzido e específico, versando…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0086222-81.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0086222-81.2020.1.00.0000

ALEGAÇAO DE AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NO ADI 2545. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. EXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE REGULARIDADE …

Andamento do Processo n. 39.140 - Medida Cautelar / Reclamação - 20/02/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 39.140 (505) ORIGEM : 00862228120201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO…